16/10/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:47

Transitado em Julgado em 14/10/2024
03/09/2024 07:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

MONTANTE DA REMUNERAÇÃO.

MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 2.1.

No caso em exame a penhora determinada pelo Juízo singular deve ser mantida, tendo em vista a ausência de demonstração, pelo devedor, de que as quantias foram recebidas como remuneração. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:34

Conhecido o recurso de JOELMA DE FATIMA DOS SANTOS FARIAS MACHADO - CPF: *38.***.*74-91 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 14:43

Recebidos os autos
12/07/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2024 16:21

Recebidos os autos
24/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/05/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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