01/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/06/2025 18:57

Recebidos os autos
26/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 02:54

Publicado Ata em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 15:15, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
19/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:45

Recebidos os autos
04/02/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 15:10

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
13/01/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 15:15, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
11/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 18:43

Recebidos os autos
07/12/2024 18:43

Outras decisões
30/11/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
11/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 09:49

Recebidos os autos
05/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:49

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo.
25/10/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 08:36

Recebidos os autos
30/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:36

Outras decisões
15/09/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 07:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:07

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:35

Recebidos os autos
19/07/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 10:57

Recebidos os autos
13/03/2024 10:57

Outras decisões
26/02/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702502-60.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE ALVES BARBOSA REU: ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação por intermédio da qual pretende o requerente a declaração de nulidade de testamento público.

Como causa de pedir, expõe o requerente que a testadora “era analfabeta, tinha enorme dificuldade auditiva, falava mal a língua portuguesa e era extremamente doente: sofria de obesidade mórbida que a impedia de locomover-se. (...) Observa-se que a testadora há muito dependia da ajuda dos familiares para as atividades mais basilares e, quando sua situação de saúde se agravou, em decorrência do AVC sofrido em 2018, o testamenteiro a retirou de sua casa e a deixou morando na casa de um sobrinho, recusando-se a cuidar dela. (...) Importa, ainda, ressalvar que quando o filho, SOTIRIOS, necessitou requerer a interdição da testadora para melhor auxiliá-la, pois há muito já não discernia sobre os atos da vida civil, o testamenteiro, apesar de devidamente intimado, não se dignou sequer participar do processo, tampouco, a visitou ou a auxiliou materialmente, até que sobreveio sua morte.

Contudo, foi hábil o bastante para conduzi-la a um Cartório e cooptar uma declaração de vontade que não corresponde ao que ela, efetivamente, queria, pois este dela não cuidava, inexistindo qualquer justificativa plausível para a deixa testamentária!” Observa-se que o requerente discorda da forma como o testamenteiro se relacionava com a testadora.

Tal fato não é, contudo, causa de pedir para declaração de nulidade de testamento público.

O testamento impugnado data de 16.06.2016.

Adeque o requerente a causa de pedir a fim de que se adeque ao pedido – ou seja, a causa de pedir deve se limitar à alegada incapacidade ao tempo do testamento, sendo irrelevante se, posteriormente, o testador não atuou conforme esperava o requerente.

Em se tratando de causa de pedir diversa – como vício no consentimento -, é caso de adequação do pedido.

De outro lado, cuida-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, havendo necessidade de participação no feito de todos os herdeiros necessários, bem como legatários.

Assim, venha emenda substitutiva, na íntegra, adequando a causa de pedir ou o pedido, a depender do que, de fato, pretende o requerente.

Qualquer que seja o caso, imprescindível que a lide seja composta por todos os herdeiros necessários e legatários, com qualificação adequada.

Intime-se para emenda em 15 dias, sob pena de inépcia, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 14:57

Recebidos os autos
08/02/2024 14:57

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 03:08

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702502-60.2023.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE ALVES BARBOSA REU: ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS DESPACHO Ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/01/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 18:09

Recebidos os autos
25/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702502-60.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE ALVES BARBOSA REU: ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de anulação de testamento público.

Antes do recebimento da inicial, cadastre-se e intime-se o MPDFT para opinar quanto ao feito.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 15:42

Recebidos os autos
12/01/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/01/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:21

Recebidos os autos
08/01/2024 17:21

Outras decisões
14/12/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/12/2023 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 09:00

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702502-60.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANDRE ALVES BARBOSA REU: ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento do agravo, diante do efeito suspensivo deferido.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 20:04

Recebidos os autos
21/08/2023 20:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/08/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702502-60.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE ALVES BARBOSA REU: ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque: - De acordo com diligência efetuada por este Juízo, o requerente possui 2(dois) veículos registrados em seu nome; - Deixou de apresentar os documentos de IRPF(atuais) para análise por este Juízo.

Ainda que não haja um parâmetro fixado por lei para considerar a miserabilidade jurídica para fins de concessão do benefício, já que se depende da análise do caso concreto, utilizando-se do parâmetro da Defensoria Pública do DF, fixada na Resolução de n. 140/2015, o autor não é considerado hipossuficiente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos mensais. 3.

Na hipótese em apreço, restou evidenciado que a renda média mensal aproximada é superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em conta os extratos apresentados, montante superior a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), que corresponde atualmente ao valor de 5 (cinco) salários mínimos. 4.

Insubsistente, portanto, a alegada condição de hipossuficiência do agravante, haja vista o não enquadramento da renda mensal apurada nos autos ao parâmetro objetivo, aliado à inexistência de outros elementos aptos a infirmar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, não fazendo jus, portanto, aos benefícios requeridos. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1669694, 07389422520228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no DJE: 10/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, existem motivos suficientes para demonstrar ter padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada e concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 22:09

Recebidos os autos
31/07/2023 22:09

Gratuidade da justiça não concedida a Sob sigilo.
17/07/2023 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
08/06/2023 07:29

Recebidos os autos
08/06/2023 07:29

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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