08/05/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CLAUDIA MENDES DE JESUS em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704364-41.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA MENDES DE JESUS REQUERIDO: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 DESPACHO Ao que se exsurge dos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e do Decreto 43.821/2022, apenas os atos previstos no anexo da derradeira disposição normativa poderão ser remunerados no que tange à atuação de advocacia dativa no curso processual.

Encetada consulta à tabela consubstanciada ao Decreto 43.821/2022, o único ato passível de remuneração a título de honorários, ora praticado pelo Sr.

Advogado dativo, fora a assistência prestada à parte Autoral em audiência de instrução e julgamento, a teor da ata de ID 216644453 Com efeito, os artigos 21 da Lei 7.157/2022 e 22 do Decreto 43.821/2022 disciplinam que os honorários serão fixados com parâmetro à complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

A presente ação possui natureza de índole obrigacional, a inexistir, nesse contexto, qualquer complexidade a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, razão pela qual os fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor do advogado peticionante (ID 219648855, Dr.

ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB DF73377), e, emitido o respectivo ato cartorário com a intimação do Causídico, promova-se o descadastramento do defensor dativo junto ao sistema PJe.

Certificado o trânsito em julgado (ID 223211635), arquivem-se os autos em momento oportuno após a adoção da providência supracitada.

Ato enviado ao DJe.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
26/02/2025 23:05

Recebidos os autos
26/02/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/01/2025 19:59

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CLAUDIA MENDES DE JESUS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 05/12/2024.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:07

Recebidos os autos
02/12/2024 17:06

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/11/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
06/11/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/11/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:26

Recebidos os autos
28/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/10/2024 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2024 17:57

Recebidos os autos
24/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
24/10/2024 17:27

Expedição de Mandado.
24/10/2024 17:22

Expedição de Mandado.
17/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
11/10/2024 14:20

Recebidos os autos
11/10/2024 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MENDES DE JESUS em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIA MENDES DE JESUS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/09/2024 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
19/09/2024 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2024 02:43

Recebidos os autos
18/09/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MENDES DE JESUS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704364-41.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA MENDES DE JESUS REQUERIDO: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/09/2024 14:00, na Sala 17 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala17_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024.

RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS
06/09/2024 14:55

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
05/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 06:37

Recebidos os autos
05/09/2024 06:37

Outras decisões
03/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
02/09/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2024 02:25

Recebidos os autos
01/09/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 12:32

Expedição de Mandado.
14/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 18:57

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:00

Recebidos os autos
17/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/07/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/07/2024 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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