16/10/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:24

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERCEIRO SETOR.

CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO.

PATRIMÔNIO PÚBLICO.

RECEITAS AFETAS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

PENHORA.

VEDAÇÃO.

ADPF 1.012. 1.

No julgamento ADPF 1.012, vedou o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor para prestação de serviços públicos de saúde 2.

Frise-se que a vedação da penhora alcança, apenas as receitas que comprovadamente ‘’compõem o patrimônio público e estão afetas à execução de serviços de saúde, direcionando-as, indevidamente, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto dos contratos de gestão’’. 3.

Na hipótese, restou comprovado que o bloqueio alcançou recursos públicos, oriundos de contrato de gestão da associação com o município de Planaltina, para prestação de serviço público de saúde, motivo que justifica a vedação da penhora, nos termos do julgamento da ADPF 1.012. 4.

As mercadorias entregues à executada, que originaram as duplicatas, consistem, prima facie, em insumos e medicamentos relacionados à prestação de serviço de saúde.

No entanto, não é possível definir, apenas a partir da nota fiscal, se os insumos estão vinculados especificamente à consecução do objeto do Termo de credenciamento com o município de Planaltina, que consiste no contrato de gestão que originou a verba penhorada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:52

Conhecido o recurso de SERVIMED COMERCIAL LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado
31/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado
31/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
25/07/2024 21:59

Recebidos os autos
25/07/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
22/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 19:43

Recebidos os autos
14/06/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/06/2024 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 20:10

Recebidos os autos
17/05/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/05/2024 07:44

Juntada de Petição de comprovante
16/05/2024 02:17

Publicado Intimação em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 14:33

Recebidos os autos
13/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/05/2024 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2024 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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