TJDFT - 0719216-94.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 15:23
Arquivado Definitivamente
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16/10/2024 15:23
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 09:24
Transitado em Julgado em 15/10/2024
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16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 15/10/2024 23:59.
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26/09/2024 02:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM em 25/09/2024 23:59.
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18/09/2024 02:16
Publicado Ementa em 18/09/2024.
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17/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TERCEIRO SETOR.
CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO.
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
RECEITAS AFETAS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
PENHORA.
VEDAÇÃO.
ADPF 1.012. 1.
No julgamento ADPF 1.012, vedou o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor para prestação de serviços públicos de saúde 2.
Frise-se que a vedação da penhora alcança, apenas as receitas que comprovadamente ‘’compõem o patrimônio público e estão afetas à execução de serviços de saúde, direcionando-as, indevidamente, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto dos contratos de gestão’’. 3.
Na hipótese, restou comprovado que o bloqueio alcançou recursos públicos, oriundos de contrato de gestão da associação com o município de Planaltina, para prestação de serviço público de saúde, motivo que justifica a vedação da penhora, nos termos do julgamento da ADPF 1.012. 4.
As mercadorias entregues à executada, que originaram as duplicatas, consistem, prima facie, em insumos e medicamentos relacionados à prestação de serviço de saúde.
No entanto, não é possível definir, apenas a partir da nota fiscal, se os insumos estão vinculados especificamente à consecução do objeto do Termo de credenciamento com o município de Planaltina, que consiste no contrato de gestão que originou a verba penhorada. 5.
Agravo de instrumento conhecido e não provido. -
14/09/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 16:52
Conhecido o recurso de SERVIMED COMERCIAL LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
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04/09/2024 16:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/08/2024 11:46
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 11:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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01/08/2024 17:03
Deliberado em Sessão - Adiado
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31/07/2024 14:37
Deliberado em Sessão - Retirado
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31/07/2024 14:37
Juntada de Certidão
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25/07/2024 21:59
Recebidos os autos
-
25/07/2024 21:59
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 13:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
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22/07/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 12:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/06/2024 19:43
Recebidos os autos
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14/06/2024 14:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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13/06/2024 19:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/05/2024 02:17
Publicado Despacho em 22/05/2024.
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22/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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17/05/2024 20:10
Recebidos os autos
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17/05/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2024 11:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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17/05/2024 07:44
Juntada de Petição de comprovante
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16/05/2024 02:17
Publicado Intimação em 16/05/2024.
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15/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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13/05/2024 14:33
Recebidos os autos
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13/05/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2024 12:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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13/05/2024 11:21
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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10/05/2024 20:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/05/2024 20:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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