23/10/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:47

Transitado em Julgado em 08/10/2024
23/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:04

Recebidos os autos
21/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:04

Outras decisões
21/10/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738237-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMANDA DA SILVA MACHADO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte Requerida sobre o pedido de ID 212579425.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/10/2024 13:05

Recebidos os autos
01/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:05

Outras decisões
27/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/09/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:15

Recebidos os autos
12/09/2024 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2024 01:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738237-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMANDA DA SILVA MACHADO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA AMANDA DA SILVA MACHADO em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (“BRB) e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O superendividamento é uma situação fática, onde a parte utiliza toda a sua remuneração para o pagamento de dívida de natureza bancária.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 11.150, de 26/07/2022 disciplina que não pode haver a integralidade do comprometimento, devendo ser observada a figura do mínimo existencial.

O mínimo existencial de acordo com o art. 3º do mencionado decreto apresenta o conceito de mínimo existencial como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

O artigo 4º do Decreto é claro ao afirmar que “não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, os consumos de água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação etc não entram no cálculo.

A ação de superendividamento não pode ser desvirtuada para abarcar outras situações.

Assim, deverá o autor esclarecer se há comprometimento de renda de forma integral, a fim de atingir o mínimo existencial ou não, sob pena de extinção do feito.

Registro que foram identificados os seguintes débitos anotados em sua folha de pagamento e conta corrente: Banco Valor Meio de pagt.

BRB R$ 1.923,02 Contracheque BRB R$ 224,25 Contracheque BRB R$ 504,39 Conta corrente BRB R$ 390,40 Conta corrente BRB R$ 232,60 Conta corrente Total R$ 3.274,66 Registro, ainda, que apesar de estar identificada a existência de indicativos de dívidas junto ao Nubank, não houve a demonstração de algum pagamento ou de débito em conta das parcelas.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
09/09/2024 14:38

Recebidos os autos
09/09/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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