TJDFT - 0749678-83.2024.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 07:16
Arquivado Definitivamente
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04/06/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 16:04
Juntada de Certidão
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30/05/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 17:58
Transitado em Julgado em 01/05/2025
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01/05/2025 03:39
Decorrido prazo de WESLEY CARMO SANTOS em 30/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 12:27
Juntada de Certidão
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09/04/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 03:10
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/04/2025 23:59.
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18/03/2025 02:39
Publicado Sentença em 18/03/2025.
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17/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
Dessa forma, RESOLVO o processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art 925 do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (13/03/2030).Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo de R$ 12.698,72, atualizado 18/12/2024, conforme se verifica do relatório de ID 222581999Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (13/03/2030).Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.
Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos.
Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido.Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. -
16/03/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
15/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
13/03/2025 22:21
Recebidos os autos
-
13/03/2025 22:21
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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27/02/2025 10:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
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26/02/2025 15:34
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
-
26/02/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 19:16
Recebidos os autos
-
07/02/2025 19:16
Outras decisões
-
05/02/2025 09:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
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04/02/2025 16:03
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
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04/02/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 19:08
Publicado Decisão em 22/01/2025.
-
22/01/2025 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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17/01/2025 17:52
Juntada de Certidão
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14/01/2025 09:32
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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10/01/2025 13:47
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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18/12/2024 22:47
Recebidos os autos
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18/12/2024 22:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/12/2024 10:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
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05/12/2024 11:51
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 12:07
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
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28/11/2024 02:34
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2024 23:59.
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04/11/2024 01:28
Publicado Decisão em 04/11/2024.
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31/10/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
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30/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749678-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WESLEY CARMO SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado" e o valor da causa para R$ 8.794,70.
Cuida-se de cumprimento de sentença movido por WESLEY CARMO SANTOS em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.
Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 8.794,70, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.
Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito.
Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.
Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).
Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.
Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.
Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. -
29/10/2024 10:01
Recebidos os autos
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29/10/2024 10:01
Outras decisões
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29/10/2024 09:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
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29/10/2024 09:17
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/10/2024 13:24
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
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22/10/2024 15:11
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 15:02
Transitado em Julgado em 08/10/2024
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11/10/2024 19:49
Recebidos os autos
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11/10/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 12:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
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30/09/2024 13:25
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
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24/09/2024 11:57
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 19:09
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 02:18
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/09/2024 23:59.
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04/09/2024 02:31
Publicado Sentença em 04/09/2024.
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04/09/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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03/09/2024 00:00
Intimação
Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do andamento processual.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para decretar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, bem como condenar a parte ré a reembolsar à parte autora o valor de R$8.794,70 - (ID199898523 e ID199898524) a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil.
Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. -
02/09/2024 13:52
Recebidos os autos
-
02/09/2024 13:52
Julgado procedente em parte do pedido
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02/09/2024 09:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
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30/08/2024 09:54
Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
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22/08/2024 02:18
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/08/2024 23:59.
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12/08/2024 15:13
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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12/08/2024 15:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
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12/08/2024 15:13
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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09/08/2024 12:37
Juntada de Petição de contestação
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21/07/2024 02:13
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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19/07/2024 14:24
Juntada de intimação
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18/07/2024 11:34
Recebidos os autos
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18/07/2024 11:34
Indeferido o pedido de WESLEY CARMO SANTOS - CPF: *14.***.*93-06 (REQUERENTE)
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17/07/2024 18:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
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17/07/2024 08:00
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 14:42
Recebidos os autos
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16/07/2024 14:42
Outras decisões
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16/07/2024 13:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
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16/07/2024 12:11
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 17:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/07/2024 15:42
Recebidos os autos
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01/07/2024 15:42
Recebida a emenda à inicial
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28/06/2024 19:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
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24/06/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 16:01
Juntada de intimação
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12/06/2024 17:10
Recebidos os autos
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12/06/2024 17:10
Determinada a emenda à inicial
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12/06/2024 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
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12/06/2024 14:06
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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12/06/2024 14:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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12/06/2024 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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