TJDFT - 0710597-86.2022.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE

CPF *90.***.*00-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO

OAB: 39937/DF

CPF *08.***.*78-96

LUIS MAURICIO LINDOSO

OAB: 19757/DF

CPF *89.***.*34-87

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR

OAB: 56360/DF

CPF *39.***.*09-12

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO

OAB: 6136/DF

CPF *59.***.*40-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 02:28

    Publicado Decisão em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0710597-86.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar da reconhecida excelência do trabalho do MP perante este juízo, com o devido acatamento ao subscritor da denúncia, entendo que é o caso de a rejeitar.

    No presente caso, não se vislumbra a existência da justa causa para a instauração da ação penal.

    Consoante jurisprudência do e.

    TJDFT, o delito exige "a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita".

    Não se desconhece que em delitos praticados em contexto de violência doméstica a palavra da vítima tem valor especial, mas no caso verifica-se que boa parte da conduta narrada pela vítima foi feita em ambiente público e não há mínimos indícios de tal fato.

    Ademais, não se extrai dos "prints" juntados por ela o intervalo de tempo indicado na denúncia e que configuraria a conduta reiterada e obstinada.

    Segue o precedente: APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING).

    ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP, popularmente denominado crime de "stalking" ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. 1.1.

    Trata-se de tipo penal aberto, pois não delimita as ações proscritas, exigindo-se, no entanto, a habitualidade das condutas. 2.

    A prova dos autos não revela conduta dolosa reiterada do réu com objetivo de perseguir, ameaçar ou restringir a liberdade da vítima, afastando a tipicidade e impondo sua absolvição. 3.

    Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896907, 07087378420218070020, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 6/8/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    Diante de todo o exposto, REJEITO A DENÚNCIA.

    Cadastre-se o sigilo no nome da vítima nos sistemas do PJe.

    Intimem-se a vítima e o MP. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 13/09/2024 08:43

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 08:43

    Rejeitada a denúncia

  • 10/09/2024 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 10/09/2024 16:53

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 10/09/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 02/05/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 27/12/2022 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2022 22:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2022 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2022 22:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2022 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2022 22:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2022 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2022 22:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 08:29

    Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 30/11/2022 17:30 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 24/11/2022 07:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 07:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 27/10/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 19:30

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 21/10/2022 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 19:28

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 00:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.

  • 07/07/2022 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

  • 15/06/2022 13:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 12:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 17:11

    Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 30/11/2022 17:30 Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 14/06/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:32

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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