13/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso adesivo
13/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:37

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 22:15

Recebidos os autos
25/03/2025 22:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 13:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716407-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas nos autos.

Narra, em síntese, que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte requerida.

Relata que a requerente foi diagnosticada com Esclerose Múltipla Forma Remitente Recorrente (CID10: G35), sofrendo o primeiro surto da doença em maio/2024.

Informa que, em virtude do quadro da requerente, o médico indicou com urgência o uso do medicamento Ocrevus 600mg (ocrelizumabe), no entanto, sob alegação de que o medicamento não consta do rol de procedimentos previstos pela ANS, o plano de saúde recusou a liberação do medicamento.

Sustenta que a conduta da parte ré é abusiva e, ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, que seja liberado o medicamento solicitado pelo médico durante todo tratamento, sob pena de multa diária.

No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e condenação da parte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão.

Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id.

Id. 206441811).

Em razão do descumprimento da medida liminar, foi aplicada multa à parte requerida (Id. 210353473).

A parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar (Id. 210904064).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 211550814).

Impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa.

Sustenta que a petição inicial é inepta.

No mérito, alega que não houve conduta ilícita na recusa da autorização de tratamento, já que a autora estava no período de carência contratual.

Afirma que não há previsão contratual para o tratamento requerido pela autora.

Informa que o medicamento requerido não atende os critérios estabelecidos na lista de diretriz de utilização – DUT 64.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Decisão em sede de agravo de instrumento (Id. 212364551) indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante/requerida.

Em réplica (Id. 214344967), a autora refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial.

Foi determinado o desbloqueio, em favor da Ré, da quantia de R$ 40.000,00 constrita ao Id. 211835903 (AI 0742245-76.2024.8.07.0000).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

De início, verifica-se que em sede de contestação a parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte requerente.

Neste ponto, convém asseverar que embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Nesse contexto, a parte requerente demonstrou a situação de vulnerabilidade econômica que justifique a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência (Id. 206418956).

Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

Com relação à impugnação do valor da causa, nos termos do art. 292, V e VI do CPC/2015, quando formulados pedidos cumulativos o valor atribuído à causa deve corresponder ao somatório do conteúdo econômico pretendido.

Na hipótese de ações de cobertura de tratamento médico, caso específico dos autos, o valor da causa é indicado de maneira meramente estimativa, em razão da natureza do pedido cominatório e da impossibilidade de se quantificar, de plano, o valor do tratamento.

Dessa forma, é desarrazoado exigir que a parte autora comprove analiticamente o critério utilizado para a atribuição do valor da causa.

Vê-se, portanto, que o valor inicialmente atribuído à causa não comporta retificação, máxime quando o montante indicado não se revela irrisório ou totalmente divorciado do proveito econômico buscado, estimado com razoabilidade.

Em face do exposto, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa.

Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, observa-se que os requisitos da petição inicial estão devidamente atendidos, consoante previsão do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo possível depreender da peça inicial as razões de fato e de direito que fundamentam a ação, bem como os pedidos.

As causas para inépcia da peça vestibular encontram-se elencadas no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, contudo tais causas não são aferidas nesta ocasião.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Ademais, de acordo com a Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Verifica-se que, conforme os relatórios médicos (id. 206419347, id. 206419348, id. 206419351), a autora foi diagnosticada com Esclerose Múltipla Forma Remitente Recorrente (CID10: G35), sendo solicitado pelo médico, com urgência, o tratamento com o uso do medicamento Ocrevus 600mg (ocrelizumabe).

Por outro lado, observa-se que a parte ré negou a cobertura do tratamento solicitado, alegando que a autora se encontra em período de carência contratual, bem como destacou que o medicamento não está de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANS (Id. 206419349, Id. 211550814).

Cinge-se a questão em definir se é lícita a recusa da parte ré em custear tratamento médico indicado à autora.

Com relação ao período de carência contratual, sabe-se que as operadoras de planos de saúde, de acordo com a legislação aplicável, têm o direito de estipular contratualmente um período de carência para a efetivação das coberturas previstas, conforme estabelecido no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98.

Contudo, é importante observar que o prazo de carência estipulado contratualmente se aplica apenas às coberturas de despesas relacionadas a internações regulares, ou seja, procedimentos realizados sem urgência.

No caso de tratamento de urgência, como no presente processo, a cobertura e o tratamento são assegurados, uma vez que o prazo de carência nessas circunstâncias é de vinte e quatro horas, conforme estipulado no art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/1998.

Para reforçar essa afirmação, menciona-se a disposição do art. 35-C da Lei nº 9.656/1995, que estabelece a obrigatoriedade da cobertura para atendimento médico de urgência e emergência: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”.

Nesse sentido, evidenciado risco e a recomendação de procedimento urgente, não prevalece o prazo de carência estipulado no contrato de plano de saúde para, assim, legitimar a recusa de cobertura do atendimento.

Postura contrária vai de encontro com o enunciado 597 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.".

Assim, considera-se abusiva a negativa de cobertura ao procedimento solicitado pela parte consumidora.

No que se refere à ausência do tratamento no rol de diretrizes estabelecidas pela ANS, entendo, em consonância com a jurisprudência pátria, que a escolha da terapia mais adequada compete, privativamente, ao profissional médico habilitado que acompanha o paciente.

Leitura contrária autorizaria, indevidamente, a administradora do plano de saúde a limitar e até mesmo escolher e conduzir o tratamento a que seria submetido o enfermo ao seu próprio talante, não raro em contraposição ao definido pelo profissional médico que assiste o paciente e que detém as melhores condições técnicas para definir o melhor tratamento.

Deve-se assinalar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece a segurada, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor tratamento, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos.

Conforme já decidiu o c.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 668.261/SP, de Relatoria do e.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, o plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças da cobertura oferecida pelo plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade da cláusula contratual e de desvirtuar a assistência à saúde.

Não bastasse, conforme os relatórios médicos de Ids. 206419347, 206419348, o tratamento é o mais indicado à paciente e potencializa o resultado pretendido.

Além disso, constata-se que foi indicado com urgência o uso de Ocrelizumabe à requerente, uma vez que “As demais opções disponíveis pelo sus não são a melhor opção terapêutica, já que paciente apresenta JC positivo em altos títulos, o que ocasiona o risco de desenvolver Leucoencefalopatia multifocal progressiva com o uso do Natalizumabe, quadro incapacitante, sem tratamento e com alta mortalidade.” (Id. 206419347).

Desse modo, a negativa por parte do plano não é justificável, em face da autonomia conferida ao profissional médico em seu campo de atuação e pelo fato de ser o técnico mais intimamente ligado à paciente e conhecedor das necessidades da paciente.

No que diz respeito ao dano moral, inegavelmente, a atitude da parte ré atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber, em situação de maior vulnerabilidade, uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades.

A conduta omissiva ilícita, caracterizadora de falha grave na prestação do serviço contratado, além do nexo de causalidade, se acham, nessa quadra, incontroversos nestes autos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema atinente à indenização do abalo decorrente da negativa de atendimento por plano de saúde, assentou, em voto da ilustre ministra NANCY ANDRIGHI, que, "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada." (REsp 986947/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008, RT vol. 873 p. 175).

Especificamente no que toca aos danos morais, entende a doutrina, de forma uníssona, corroborada pela jurisprudência fixada, que tais danos, circunscritos à esfera anímica do indivíduo, existiriam in re ipsa, ou seja, o seu reconhecimento estaria a prescindir de prova concreta, uma vez que adviriam de ofensa afeta à esfera intangível dos direitos da personalidade.

A conduta da parte ré, na espécie, enseja gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado.

Dessa forma, ao recusar a realização de tratamento pleiteada pela parte autora, tenho que a parte requerida, além de descumprir com a legislação e o contrato, violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora, dessa forma, graves prejuízos aos seus direitos de personalidade.

Assim, observado as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 206441811), condenar a parte ré à obrigação de autorizar e custear o medicamento Ocrevus 600mg (ocrelizumabe) indicado à parte autora, na forma prescrita pelo médico (Id. 206419347, Id. 206419348, Id. 206419351); b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 12:40:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
05/02/2025 17:27

Recebidos os autos
05/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 20:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:28

Juntada de Petição de especificação de provas
29/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 20:12

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:48

Recebidos os autos
27/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:48

Outras decisões
24/01/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 08:53

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716407-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto (processo nº 0742245-76.2024.8.07.0000).

Publique-se. Águas Claras, DF, 9 de outubro de 2024 17:37:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/10/2024 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:33

Recebidos os autos
07/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:33

Outras decisões
07/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/10/2024 17:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/09/2024 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0716407-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte AUTORA para se manifestar acerca da petição de Id. 210904064.

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
13/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 11:26

Desentranhado o documento
12/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716407-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a petição da autora ID 210016227, que informa que, apesar da intimação de ID 209161163, a requerida ainda não disponibilizou o tratamento e que foi obtida a informação de descredenciamento da clínica que realizaria o tratamento (Cettro), defiro o pedido de aplicação da multa diária estabelecida, a partir da data da intimação de ID 209161163, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Determino também a majoração da multa para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e expedição de nova intimação à parte ré para que, com a urgência que o caso exige, providencie imediatamente o fornecimento do tratamento com o medicamento Ocrevus® (Ocrelizumabe), conforme já determinado na decisão anterior.

Intime-se a parte ré com urgência para cumprimento da decisão e para que, no prazo de 24 horas, apresente justificativas sobre o descredenciamento da clínica e informe a nova clínica ou meio de fornecer o tratamento.

Remeta-se à contadoria para cálculo da multa.

Após o cálculo da multa, proceda-se com a pesquisa no SISBAJUD para verificar a existência de ativos financeiros da parte ré que possam garantir o cumprimento da decisão.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Águas Claras, DF, 9 de setembro de 2024 09:46:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/09/2024 18:00

Recebidos os autos
10/09/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/09/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
10/09/2024 07:42

Recebidos os autos
10/09/2024 07:42

Deferido o pedido de VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES - CPF: *37.***.*04-18 (AUTOR).
08/09/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:53

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:15

Expedição de Mandado.
05/08/2024 22:17

Recebidos os autos
05/08/2024 22:17

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736851-85.2024.8.07.0001

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