29/08/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/08/2025 18:27

Recebidos os autos
06/08/2025 18:27

Transitado em Julgado em 04/08/2025
06/08/2025 18:25

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2025 17:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/04/2025 07:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 14:55

Recebidos os autos
03/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/04/2025 14:55

Recebidos os autos
03/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2025 14:28

Recebidos os autos
03/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/04/2025 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/03/2025 15:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/03/2025 13:18

Juntada de Petição de agravo
17/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 16:06

Recebidos os autos
11/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 16:06

Recebidos os autos
11/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/02/2025 16:06

Recurso Especial não admitido
11/02/2025 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/02/2025 13:44

Recebidos os autos
11/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/02/2025 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:18

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
14/12/2024 19:35

Juntada de Certidão
14/12/2024 19:34

Juntada de Certidão
14/12/2024 19:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/12/2024 18:31

Recebidos os autos
12/12/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:55

Juntada de Petição de recurso especial
11/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:47

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/11/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 17:46

Recebidos os autos
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/09/2024 19:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 20:25

Recebidos os autos
12/09/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:54

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2024 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PESQUISAS.

BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR.

SNIPER.

CENSEC.

CCS-BACEN.

SIMBA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de efetivação de pesquisas em busca dos bens pertencentes ao devedor por meio de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) e ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). 2. o Conselho Nacional de Justiça, por meio do programa denominado “Justiça 4.0”, desenvolveu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que consiste em mecanismo criado com a finalidade de centralizar as buscas dos bens em diversas bases de dados. 3.

O critério fundado no transcurso temporal de 1 (um) ano, pelas razões expostas acima, é razoável para definir a possibilidade de reiteração das diligências em referência. 3.1.

No caso em deslinde, a pesquisa por meio do sistema (SNIPER) teria ocorrido aos 19 de março de 2024, o que revela ter sido realizada a menos de seis meses. 4.

A CENSEC consiste em iniciativa destinada a auxiliar precipuamente as serventias extrajudiciais, ao permitir que sejam praticados atos notariais mediante “intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados”, com o intuito de viabilizar a implantação de banco de dados para pesquisa, nos termos do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, editado pelo CNJ. 5.

A CENSEC não tem a atribuição de funcionar como banco de dados de pesquisa de bens de devedores em processo judicial.

Em verdade, essa central viabiliza a pesquisa de todos os registros notariais efetivados referentes às pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações entre as diversas serventias notariais. 3.1.

A expedição de ofício endereçado à CENSEC, com a finalidade pretendida pela credora, não deve ser admitida. 6.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, instituído pelo Banco Central do Brasil, consiste, como a própria denominação indica, em mero cadastro com dados a respeito de clientes das instituições financeiras que atuam no território nacional, nos termos do art. 2º da Circular n 3.347/2007, do BACEN. 6.1.

O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, dados que podem ser obtidos por meio de pesquisa pelo Sisbajud.

Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS-BACEN. 7.

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA consiste em um conjunto de procedimentos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais.

O projeto é uma evolução do modelo adotado pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA, tratando-se de unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal. 7.1.

O SIMBA consiste em mecanismo utilizado para mera verificação de movimentações financeiras, não havendo nenhuma utilidade para a penhora de ativos financeiros do executado. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:28

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 09:46

Recebidos os autos
05/07/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/07/2024 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:46

Recebidos os autos
10/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/06/2024 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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