29/01/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:24

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:05

Recebidos os autos
15/12/2023 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
15/12/2023 06:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2023 06:49

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 22:47

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 20:49

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 16:57

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702618-71.2020.8.07.0011 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: WILSON PERES GOMES REQUERIDO: DANIEL ALVES DE LUNA SENTENÇA Cuida-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por WILSON PERES GOMES em desfavor de DANIEL ALVES DE LUNA.

Afirma o autor que exerce posse sobre a chácara 17-B, integrante do Conjunto 02, do Setor de Chácaras Park Way, Quadra 13, com área total de 23.043,33m2 (vinte e três mil e quarenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados), desde 11/04/1996; que em 2018 o réu teria destruído as cercas do lote e o barraco edificado e que foram furtados todos os materiais que se encontravam dentro do barraco; e que a relação das partes é bem conturbada, tendo inclusive chegado as vias de fato, além de que as ameaças de invasão são constantes, o que torna impossível qualquer conversa/diálogo entre eles.

Requer, em antecipação de tutela, a concessão de liminar “inaudita altera parte”, para que o réu não esbulhe/turbe a posse do autor sobre a chácara 17-B, integrante do Conjunto 02, do Setor de Chácaras Park Way, Quadra 13, com área total de 23.043,33m2 (vinte e três mil e quarenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados).

No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada, determinando assim que o réu não prejudique a posse do autor.

O Réu foi citado ao ID 77366666.

Em contestação (ID 80917300), suscita preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, alega que o lote apontado como sendo o 17-B é, na verdade, o lote 43 da quadra 12, conjunto 1, de propriedade e posse do réu; que tem a posse e propriedade do lote 43 desde 1985 e que exerce a melhor posse do imóvel há mais tempo; que o autor não demonstrou a posse da área supostamente ameaçada pelo réu, uma vez que o título representativo de sua posse - cessão de direito - é falso; e que o autor não comprovou que o réu ameaçado a posse.

Réplica oferecida ao ID 83158558.

Decisão de saneamento e organização processual, que fixou os seguintes pontos controvertidos: 1) Se o réu tem esbulhado ou turbado a posse do autor; 2) Se a chácara 17-B do Conjunto 02, do Setor de Chácaras Park Way, Quadra 13 é, em verdade, a chácara 43; 3) Quem exerce melhor posse sobre o imóvel; 4) Se a cessão de direitos de ID Num. 69641957 é falsa.

As rés postularam pela produção de prova pericial e oral.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 120164657).

A prova pericial foi dispensada.

Ofício encaminhado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (ID 164440103).

Manifestações das partes (ID 167642360 e ID 168064539).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encerrada a fase instrutória e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao julgamento da lide, na forma do art. 354 do CPC.

O cerne da controvérsia debatida nos autos é identificar a ocorrência de turbação, por parte do Réu, na posse do autor, em relação à chácara 17-B do Park Way (ou 43).

Conceitualmente, o interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinado a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho.

O art. 1.210 do Código Civil preceitua que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

O art. 560 do Código de Processo Civil possui disposição semelhante.

Para tanto, o autor de qualquer das ações tipicamente possessórias (manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório), também denominadas interditos possessórios, necessita comprovar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Carlos Roberto Gonçalves explica a turbação da posse e a distingue do esbulho, confira-se: "A turbação é ofensa menor do que o esbulho, no sentido de que não tolhe por inteiro ao possuidor o exercício do poder fático sobre a coisa, mas embaraça-o e dificulta-o, embora sem chegar à consequência extrema da impossibilidade.

Os atos de turbação privam o possuidor da plenitude do exercício da posse, mas não do exercício mesmo: o turbado continua a possuir, mas a extensão do poder fático que continua a exercer fica limitada pela turbação." O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe.

Nessa linha, o art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Com efeito, o autor da ação de interdito proibitório deve demonstrar os fatos que cerceiam o exercício da posse, isto é, os fatos que embaraçam o livre exercício da posse.

Pois bem.

Da documentação acostada aos autos, não vislumbro quaisquer elementos que evidenciem a turbação da posse pelo Réu em relação à área supostamente ocupada pelo autor.

Ao contrário, as provas anexadas indicam que, de fato, a área sempre foi ocupada pelo Sr.

Daniel, ora réu.

As testemunhas ouvidas em audiência, notadamente o Sr.

Jorge e o Sr Fábio (ID 120166252 e ID 120166257), que residem próximo ao local há mais de 30 (trinta) anos demonstraram que o Requerido sempre esteve ocupando a área, utilizando-se dela, inclusive, para o estabelecimento de sua atividade comercial.

As testemunhas também afirmaram que pouquíssimas vezes viram o autor, o que corrobora com o fato de que ele não exerce a melhor posse da área.

Ainda, a testemunha que mais recentemente se mudou para o local (Sr.

Renato, ID 120164687), afirmou que o Sr.

Wilson lhe ofereceu à venda 2 (duas) propriedades, uma onde ele reside e outra que não adquiriu, porque os moradores afirmaram que não eram de propriedade do autor, mas sim de outro chacareiro.

Igualmente, em seu depoimento pessoal, o próprio autor relata que não mais reside no local e que sequer possui documentos públicos oficiais que lhe confere direito à área (ID 120164683).

Isso não obstante, malgrado a discussão esteja limitada ao exercício da melhor posse, corrobora com os elementos ora descritos a falsidade da cessão de direitos que supostamente embasa o justo título indicado pelo autor, consoante ofício encaminhado a este Juízo pelo 5º Ofício de Notas (ID 108899977).

Comprovou-se, no caso, que o suposto alienante da propriedade do autor não lhe conferiu um título legítimo.

Por fim, soma-se a isso o relatório encaminhado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao ID 164440102 e ss.

Nele, é possível identificar que o Requerente requereu a regularização de área pública rural localizada à Chácara nº 17-B, Conjunto 2, Quadra 13, BR-450, DF-003, SMPW, Park Way (proc n 00070-00013679/2018-83), mas que o pedido foi indeferido ao argumento de que a área não era utilizada, ou seja, que o autor não exercia sua posse.

A seu turno, há informações precisas de que a área é ocupada pelo requerido, notadamente pelos medidores de água registrados em seu nome.

Por todos esses motivos, é inviável a proteção almejada em virtude da ausência de demonstração do fato constitutivo do direito, qual seja, a ocorrência da turbação da posse por parte de Daniel Alves de Luna.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 21:50

Recebidos os autos
25/09/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:50

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/08/2023 17:41

Recebidos os autos
21/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/08/2023 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702618-71.2020.8.07.0011 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: WILSON PERES GOMES REQUERIDO: DANIEL ALVES DE LUNA DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da resposta ao ofício encaminhado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 23:37

Recebidos os autos
31/07/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 23:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:16

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:07

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/07/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 19:27

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 02:26

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:15

Recebidos os autos
02/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:15

Outras decisões
15/03/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/03/2023 08:04

Expedição de Certidão.
30/12/2022 14:57

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:16

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:24

Expedição de Ofício.
30/03/2022 18:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 14:45, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
30/03/2022 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
29/03/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 18:41

Expedição de Mandado.
21/03/2022 18:27

Expedição de Mandado.
11/03/2022 09:21

Publicado Certidão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:12

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2022 14:45, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
01/02/2022 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 11:15

Recebidos os autos
26/01/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2021 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/12/2021 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2021 09:59

Publicado Certidão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:44

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:16

Expedição de Ofício.
15/06/2021 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 19:21

Recebidos os autos
26/05/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 19:21

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/04/2021 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2021 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 16:42

Recebidos os autos
04/03/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/02/2021 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2021 02:54

Publicado Certidão em 21/01/2021.
16/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021
14/01/2021 12:58

Juntada de Certidão
11/01/2021 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2020 20:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 20:45

Juntada de Certidão
25/11/2020 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2020 02:59

Publicado Decisão em 20/11/2020.
19/11/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
18/11/2020 17:08

Recebidos os autos
18/11/2020 17:08

Decisão interlocutória - indeferimento
18/11/2020 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
18/11/2020 16:54

Audiência Justificação realizada para 18/11/2020 16:00 #Não preenchido#.
18/11/2020 15:28

Juntada de Certidão
17/11/2020 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 16:59

Recebidos os autos
17/11/2020 16:59

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2020 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/11/2020 16:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)
17/11/2020 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2020 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2020.
27/10/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 19:12

Expedição de Certidão.
23/10/2020 19:08

Audiência Justificação designada para 18/11/2020 16:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
08/10/2020 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2020 02:46

Publicado Decisão em 05/10/2020.
03/10/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 12:57

Recebidos os autos
01/10/2020 12:57

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
24/09/2020 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2020 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 11:45

Audiência Justificação cancelada - 23/09/2020 15:00
22/09/2020 19:16

Recebidos os autos
22/09/2020 19:15

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2020 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 17/09/2020.
17/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 11:18

Expedição de Certidão.
11/09/2020 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2020 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 15:19

Expedição de Certidão.
21/08/2020 14:03

Audiência Justificação designada - 23/09/2020 15:00
17/08/2020 15:45

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:33

Recebidos os autos
13/08/2020 13:33

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2020 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/08/2020 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2020 08:43

Audiência Conciliação cancelada - 21/09/2020 13:30
12/08/2020 08:42

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/08/2020 16:50

Recebidos os autos
10/08/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2020 15:45

Audiência Conciliação designada - 21/09/2020 13:30
10/08/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mídia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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