01/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:04

Recebidos os autos
26/06/2025 14:04

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/06/2025 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:02

Recebidos os autos
12/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/06/2025 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 15:31

Desentranhado o documento
03/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:32

Recebidos os autos
02/06/2025 17:32

Outras decisões
01/06/2025 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
30/05/2025 15:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/04/2025 07:01

Arquivado Provisoramente
26/04/2025 04:42

Processo Desarquivado
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
18/04/2025 15:56

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 04:44

Processo Desarquivado
14/04/2025 02:27

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 10:07

Arquivado Provisoramente
12/04/2025 04:42

Processo Desarquivado
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:40

Arquivado Provisoramente
09/04/2025 18:11

Recebidos os autos
09/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2025 19:35

Processo Desarquivado
08/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:54

Arquivado Provisoramente
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 18:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:24

Recebidos os autos
07/10/2024 17:24

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/10/2024 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:51

Recebidos os autos
11/09/2024 18:51

Outras decisões
11/09/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/09/2024 04:47

Processo Desarquivado
10/09/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 12:43

Arquivado Provisoramente
03/09/2024 07:13

Processo Desarquivado
03/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 06:33

Arquivado Provisoramente
30/08/2024 06:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
30/08/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:51

Recebidos os autos
29/08/2024 14:51

Indeferido o pedido de JOSE MARQUES DA SILVA - CPF: *86.***.*74-04 (AUTOR)
28/08/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/08/2024 18:33

Processo Desarquivado
27/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:48

Arquivado Provisoramente
09/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
09/09/2023 02:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:12

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
01/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:18

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 03:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:25

Processo Desarquivado
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:28

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 07:52

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712922-40.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE MARQUES DA SILVA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nestes autos já houve expedição de alvará de levantamento em favor do credor.

O DF informa o pagamento da RPV.

Assim, como houve depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD, a fim de evitar duplicidade de pagamento, os valores devem ser restituídos ao ente público.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal.

Após, os autos aguardarão o pagamento da requisição de precatório (ID 154194019).

Ao CJU: Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal de acordo com o documento ID 168407890.

Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:45

Recebidos os autos
14/08/2023 16:45

Expedido alvará de levantamento
14/08/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/08/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 04:18

Processo Desarquivado
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:45

Arquivado Provisoramente
08/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712922-40.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE MARQUES DA SILVA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento da RPV transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Assim, defiro o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) Como há precatório expedido nos autos, os autos aguardarão o pagamento em pasta própria. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
28/07/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:12

Recebidos os autos
28/07/2023 17:11

Outras decisões
28/07/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
19/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:19

Expedição de Ofício.
08/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2023 15:28

Recebidos os autos
14/02/2023 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:43

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:24

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 15:20

Recebidos os autos
11/01/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/10/2022 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2022 18:05

Juntada de Certidão
04/10/2022 23:43

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
09/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:29

Recebidos os autos
08/08/2022 19:29

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/08/2022 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/08/2022 17:13

Recebidos os autos
08/08/2022 17:13

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/08/2022 16:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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