TJDFT - 0701891-96.2017.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

ERLON CAXIAS

CPF *18.***.*63-01

AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS

CPF *45.***.*45-00

LUIS GUILHERME COELHO ROSA CAXIAS

CPF *21.***.*98-48

Advogados

KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB: 32717/DF

CPF *33.***.*59-91

SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR

OAB: 55528/DF

CPF *01.***.*47-04

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

ERLON CAXIAS

CPF *18.***.*63-01

AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS

CPF *45.***.*45-00

LUIS GUILHERME COELHO ROSA CAXIAS

CPF *21.***.*98-48

Advogados

KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB: 32717/DF

CPF *33.***.*59-91

SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR

OAB: 55528/DF

CPF *01.***.*47-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

MARIO EUNIDES JUNQUEIRA GUIMARAES JUNIOR

CPF *03.***.*60-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2022 15:13

    Transitado em Julgado em 13/05/2022

  • 19/05/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 21:55

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 15:16

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 20/11/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 19:17

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 03/11/2020 19:15

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/10/2020 02:19

    Decorrido prazo de LUIS GUILHERME COELHO ROSA CAXIAS em 22/10/2020 23:59:59.

  • 23/10/2020 02:19

    Decorrido prazo de AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS em 22/10/2020 23:59:59.

  • 23/10/2020 02:19

    Decorrido prazo de ERLON CAXIAS em 22/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 02:16

    Publicado Certidão em 15/10/2020.

  • 15/10/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/10/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 18:28

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

  • 09/10/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 18:28

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 09/10/2020 18:28

    não conhecimento

  • 09/10/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 15:28

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 09/10/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 17:26

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 05/10/2020 17:26

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 05/10/2020 17:16

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 05/10/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2020 02:19

    Decorrido prazo de LUIS GUILHERME COELHO ROSA CAXIAS em 02/10/2020 23:59:59.

  • 03/10/2020 02:19

    Decorrido prazo de AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS em 02/10/2020 23:59:59.

  • 03/10/2020 02:19

    Decorrido prazo de ERLON CAXIAS em 02/10/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2020 02:19

    Publicado Certidão em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/09/2020 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 18:22

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 01/09/2020 13:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2020 18:40

    Juntada de Petição de agravo

  • 13/07/2020 02:16

    Publicado Decisão em 13/07/2020.

  • 13/07/2020 02:16

    Publicado Decisão em 13/07/2020.

  • 11/07/2020 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/07/2020 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/07/2020 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/07/2020 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 12:18

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)

  • 09/07/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 12:18

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 09/07/2020 11:15

    não conhecimento

  • 09/07/2020 11:13

    Recurso Especial não admitido

  • 30/06/2020 12:07

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 30/06/2020 12:07

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 30/06/2020 11:31

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 30/06/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 02:20

    Decorrido prazo de LUIS GUILHERME COELHO ROSA CAXIAS em 24/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 02:20

    Decorrido prazo de AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS em 24/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 02:20

    Decorrido prazo de ERLON CAXIAS em 24/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 05:15

    Publicado Certidão em 02/06/2020.

  • 01/06/2020 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2020 07:54

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:25

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

  • 25/05/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:25

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 25/05/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:47

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 25/05/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 12:17

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 25/05/2020 12:17

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 25/05/2020 12:13

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 25/05/2020 12:00

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 12:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2020 11:49

    Juntada de Petição de Recurso Adesivo

  • 17/03/2020 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2020 10:43

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 10:27

    Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 10/03/2020 14:25

    Remetidos os Autos da(o) 10525 para SERECO - (em grau de recurso)

  • 10/03/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 18:53

    Juntada de Petição de Ciência MPDFT

  • 03/03/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 03:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 23:01

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/12/2019 02:25

    Publicado Ementa em 09/12/2019.

  • 07/12/2019 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/12/2019 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 12:40

    Conhecido o recurso de ERLON CAXIAS - CPF: *18.***.*63-01 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 05/12/2019 11:58

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 05/12/2019 11:57

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 04/12/2019 02:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/12/2019 23:59:59.

  • 29/11/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 10:25

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 22/11/2019 18:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 22/11/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;

  • 04/11/2019 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 13:13

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 30/10/2019 15:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 30/10/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 10:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2019 13:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2019 02:19

    Publicado Despacho em 18/10/2019.

  • 18/10/2019 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2019 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2019 19:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 19:02

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 10/10/2019 18:14

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 10/10/2019 18:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2019 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.

  • 06/09/2019 04:13

    Decorrido prazo de LUIS GUILHERME COELHO ROSA CAXIAS em 05/09/2019 23:59:59.

  • 06/09/2019 03:53

    Decorrido prazo de AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS em 05/09/2019 23:59:59.

  • 06/09/2019 03:53

    Decorrido prazo de ERLON CAXIAS em 05/09/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 02:17

    Publicado Decisão em 15/08/2019.

  • 15/08/2019 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2019 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 18:58

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 18:58

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)

  • 12/08/2019 18:40

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 07/08/2019 15:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 07/08/2019 15:40

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 07/08/2019 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 19:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2019 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2019 02:33

    Publicado Ementa em 30/07/2019.

  • 29/07/2019 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/07/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 13:18

    Conhecido o recurso de L. G. C. R. C. - CPF: *21.***.*98-48 (APELANTE) e provido em parte

  • 24/07/2019 13:18

    Conhecido o recurso de AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS - CPF: *45.***.*45-00 (APELANTE) e provido em parte

  • 24/07/2019 13:18

    Conhecido o recurso de ERLON CAXIAS - CPF: *18.***.*63-01 (APELANTE) e provido em parte

  • 24/07/2019 13:18

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 24/07/2019 12:27

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 22/07/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 19:22

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 19/07/2019 19:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 13:42

    Deliberado em Sessão - pedido de vista

  • 17/07/2019 13:39

    Deliberado em Sessão - pedido de vista

  • 10/07/2019 12:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/06/2019 06:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 04:06

    Decorrido prazo de ERLON CAXIAS em 26/06/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 04:03

    Decorrido prazo de AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS em 26/06/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 04:03

    Decorrido prazo de LUIS GUILHERME COELHO ROSA CAXIAS em 26/06/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 03:42

    Decorrido prazo de AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS em 26/06/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 03:42

    Decorrido prazo de ERLON CAXIAS em 26/06/2019 23:59:59.

  • 27/06/2019 03:41

    Decorrido prazo de LUIS GUILHERME COELHO ROSA CAXIAS em 26/06/2019 23:59:59.

  • 20/06/2019 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 16:11

    Juntada de Petição de Ciência MPDFT inclusão em pauta

  • 07/06/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2019 14:42

    Incluído em pauta para 03/07/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

  • 31/05/2019 19:14

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 19:03

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 24/05/2019 17:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 24/05/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 16:09

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 24/05/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 14:23

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS

  • 09/05/2019 14:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS

  • 09/05/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 17:10

    Juntada de Petição de manifestação MPDFT

  • 26/04/2019 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2019 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 10:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 19:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 19:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
19/05/2022

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