07/10/2024 12:46

Baixa Definitiva
07/10/2024 12:46

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

BUSCA E APREENSÃO.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

NÃO EQUIPARAÇÃO A DOMICÍLIO.

APREENSÃO DE DROGA.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de considerar que “o estabelecimento comercial, ainda que sem clientes em seu interior, é local aberto ao público, e, por isso, não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.” Precedentes. 2.

As provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição. 3.

Considerando a natureza da droga (cocaína), que, assim como o crack, possui alto potencial lesivo à saúde, causadora de rápida dependência química e de difícil recuperação e, por conseguinte, ressocialização, resultando em impactos que extrapolam os proporcionados por outras substâncias entorpecentes, devidamente negativada a circunstância judicial das consequências do crime. 4.

Recurso conhecido e não provido.
02/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 18:44

Recebidos os autos
17/07/2024 12:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/07/2024 19:50

Recebidos os autos
17/06/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
30/05/2024 23:25

Recebidos os autos
24/05/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:12

Recebidos os autos
08/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/05/2024 18:19

Recebidos os autos
06/05/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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