TJDFT - 0708153-22.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTONI OLIVEIRA DE ARAUJO

SUZANA DOS SANTOS LOPES

CPF *82.***.*27-04

Advogados

MATEUS VINICIUS TORRES SILVA

OAB: 68563/DF

CPF *38.***.*69-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 04:04

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 10:35

    Transitado em Julgado em 14/08/2023

  • 03/08/2023 00:17

    Publicado Sentença em 03/08/2023.

  • 02/08/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708153-22.2022.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELTONI OLIVEIRA DE ARAUJO, SUZANA DOS SANTOS LOPES SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

    Com vistas, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

    Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: ELTONI OLIVEIRA DE ARAUJO, SUZANA DOS SANTOS LOPES, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oficie-se.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 31/07/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:57

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 31/07/2023 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 28/07/2023 21:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 07:37

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:14

    Homologada a Transação

  • 25/05/2023 15:14

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 25/05/2023 15:14

    Homologada a Transação Penal

  • 12/05/2023 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:40

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 13/02/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:32

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 19/01/2023 11:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 19/01/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 23:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 19:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 17/08/2022 19:02

    Sessão Restaurativa realizada em/para 17/08/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 17/08/2022 19:02

    Realizado o Procedimento restaurativo Mediação/Conferência vítima-ofensor-comunidade em 17/08/2022 13:30 em Taguatinga

  • 15/07/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 18:21

    Sessão Restaurativa designada em/para 17/08/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 06/06/2022 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 06/06/2022 09:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 14:32

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 31/05/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 18:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/05/2022 21:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2022 19:33

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/05/2022 19:32

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 22:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 22:25

    Declarada incompetência

  • 17/05/2022 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 17/05/2022 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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