04/11/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:40

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SHEILA SANTOS RAMOS LIMA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Ementa: Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Cumprimento individual da sentença coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018.

Marco inicial de incidência da taxa selic.

Ec n. 113/2021.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual da sentença coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, rejeitou impugnação no tocante ao índice de correção do débito exequendo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a taxa SELIC deve ser aplicada para a correção do crédito exequendo a partir da EC n. 113/21; ou desde a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC Distrital 435/01, em 14.02.2017.

III.

Razões de decidir 3.

Se a relação jurídica é de natureza previdenciária, correta a correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com o índice da caderneta de poupança, consoante decidido no Tema 810 da Repercussão Geral e Tema Repetitivo 905 do STJ. 4.

Por tratar de obrigações de trato sucessivo, as teses firmadas não prejudicam a atualização do crédito pela taxa Selic, a partir da publicação em 09/12/2021 da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com outro encargo.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese em julgamento: Nos cumprimentos individuais da sentença coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com o índice da caderneta de poupança, até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com outro encargo. _________ Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/21; LC Distrital 435/01, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: Tema 810 da Repercussão Geral e Tema Repetitivo 905 do STJ.

TJDFT, AGI 07451871820238070000, Rel.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 6/3/2024; AGI07051050820248070000, Rel.

Des.

LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, j. 3/4/2024; AGI 07385435920238070000, Rel.

Desa.

VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, j. 24/1/2024.
17/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:23

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 18:54

Recebidos os autos
04/07/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/07/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:31

Recebidos os autos
24/05/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:58

Concedida em parte a Medida Liminar
08/04/2024 11:48

Recebidos os autos
08/04/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/04/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/04/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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