08/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:28

Juntada de Certidão
05/09/2025 21:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2025 15:10, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
04/09/2025 17:21

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
04/09/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 16:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:42

Desentranhado o documento
18/07/2025 16:41

Desentranhado o documento
18/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:56

Recebidos os autos
27/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:55

Outras decisões
27/06/2025 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
27/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:16

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:13

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
29/05/2025 07:19

Recebidos os autos
29/05/2025 07:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
27/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 07:39

Recebidos os autos
20/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
12/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 17:04

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:57

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2024 14:26

Recebidos os autos
06/12/2024 14:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 14:46

Recebidos os autos
19/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:46

Declarada incompetência
18/11/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:36

Recebidos os autos
28/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:55

Recebidos os autos
15/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:55

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
14/10/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:04

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:15

Recebidos os autos
30/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:15

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
30/09/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708581-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RICARDO FELIPE RATTES DECISÃO O Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao ID retro, diante da suposta prática da(s) infração(ões) prevista(s) no(s) artigo(s) 147-A do Código Penal.

Considerando a manifestação ministerial, intime(m)-se o(a)(s) autor(es)(a)(as) do fato para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste(m) se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público, devendo constar do mandado as seguintes propostas ministeriais: Neste presente caso, propõe o Ministério Público as seguintes OPÇÕES de propostas: 1ª OPÇÃO: prestação de 90 horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em 03 meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo; ou 2ª OPÇÃO: pagamento à vítima do valor de R$ 1.000,00, parceláveis em até quatro vezes, com o primeiro pagamento a ser feito em até 30 dias contados da intimação da decisão que homologar o acordo.

Cumpre ressaltar que o(a) autor(a) tem direito de escolher se prefere o benefício de transação penal (proposta acima), ou se prefere o início de um processo, com a designação de audiência de instrução, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) autor(a) e será prolatada a sentença, podendo, de acordo com as provas dos autos, ser condenado(a) ou absolvido(a).

A aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal firmada e homologada pelo Juízo, o procedimento será arquivado.

Não aceitando a proposta, ou em caso de descumprimento injustificado, será iniciada Ação Penal, que poderá resultar numa condenação criminal.

Após a manifestação do(a) autor(a) do fato e de seu advogado ou Defensor Público pela aceitação do acordo, o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Após, o(a) autor(a) deve encaminhar ao SEMA, via WhatsApp, cópia da nota fiscal e do recibo de entrega dos produtos na instituição.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Com a resposta positiva e aceitação da transação e havendo assentimento da Defesa, retornem os autos conclusos.

Caso negativo, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito.

O(a) autor(a) do fato deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se há interesse ou não na proposta de transação penal, por meio de advogado ou Defensor Público.

Caso necessite de assistência judiciária gratuita, o(a) autor(a) do fato deverá comparecer presencialmente à Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h).

O(a) autor(a) deverá deixar claro, em caso de aceitação da proposta de transação penal, qual a OPÇÃO aceita (se a prestação de serviços à comunidade ou a doação de valores a uma entidade indicada pelo SEMA).

Instrua-se a diligência de intimação do(a) autor(a) com cópia da presente decisão.

Intime(m)-se Nome: RICARDO FELIPE RATTES, Endereço: QR 104 Conjunto 3, (61) 98206-4506, CASA 09, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72302-003.

Confiro à presente decisão força de mandado de intimação.

Cumpra-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 15:21

Recebidos os autos
11/09/2024 15:21

Outras decisões
11/09/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/09/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:55

Juntada de Certidão
07/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
04/09/2024 17:06

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 04/09/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/07/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 17:16

Expedição de Mandado.
09/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
09/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:40

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
17/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/05/2024 15:22

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
27/04/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 13:27

Recebidos os autos
23/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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