TJDFT - 0732195-40.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 02:17
Decorrido prazo de JESSICA CAROLINE SOARES GONCALVES em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 02:17
Decorrido prazo de PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO em 12/09/2025 23:59.
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04/09/2025 18:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Ementa: PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
INJÚRIA.
BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES.
DISCUSSÃO.
RETORSÃO IMEDIATA.
AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
ANIMUS CRITICANDI.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME 1.
O recurso.
Apelação Criminal interposta pelo querelante em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime para absolver a querelada da acusação de suposto crime de injúria. 2.
O fato relevante.
Assevera o apelante que a sentença proferida ignorou o conjunto probatório, notadamente o depoimento das testemunhas Raquel e Maria Paula, bem como o histórico de ocorrências registradas pela querelada em desfavor do querelante.
Sustenta que os vídeos de IDs 193708629, 193708638 e 193708640 comprovam a conduta agressiva e criminosa da apelada.
Acrescenta que realizou a filmagem para sua própria segurança.
Argumenta que a querelada confessou o xingamento e que a alegação de ânimo exaltado, no âmbito de briga familiar ou não, não pode autorizar a absolvição do agente.
Verbera que a existência de animosidade pretérita entre as partes não afasta o dolo da apelada.
Tece comentários acerca de supostas acusações da querelada em desfavor de ex-namorados.
Aduz que são indevidos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo de origem, contrariando o art. 55, da Lei 9.099/95 e, também, porque não há litigância de má-fé.
Contrarrazões apresentadas. 3.
O Ministério Público de 2ª instância oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
As questões em discussão consistem em (i) analisar se estão presentes os requisitos para a condenação pelo crime de injúria; (ii) apurar a regularidade da fixação de honorários advocatícios na origem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
Narra o querelante, em síntese, que em 15 de dezembro de 2023, na clínica HEADS, em Brasília, durante uma consulta médica de sua filha menor, houve um desentendimento com a querelada sobre o pagamento do tratamento de R$ 14.800,00.
Após o querelante se oferecer para arcar com os custos, a querelada e sua mãe teriam iniciado uma confusão e, na presença de terceiros, a querelada o ofendeu com xingamentos como “psicopata, doente, louco”. 6.
O bem jurídico tutelado pelo crime de injúria (art. 140, do Código Penal) é a honra subjetiva do ofendido, isto é, o sentimento que cada um possui a respeito de sua dignidade ou decoro.
No entanto, para configuração do referido tipo penal exige-se o dolo específico de ofender, ou seja, exige-se a demonstração mínima do intento deliberado de ofender a honra alheia, caracterizando a presença do animus injuriandi. 7.
No caso, do conjunto probatório constante dos autos, observa-se a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação da querelada, pois a única testemunha compromissada (MARIA PAULA), ouvida em audiência, declarou que: “que o querelante não estava gritando, mas também não estava falando de uma forma “ok”; que um começou a falar do outro” (...) que viu o querelante chamar a querelada de doida e a querelada o chamou de psicopata (...) que não se recorda de nenhuma das partes proferindo nenhum outro palavrão”.
Ressalte-se que RAQUEL LEMOS foi ouvida como informante, pois possui envolvimento emocional e afetivo com o querelante, seu namorado, razão pela qual não pode fundamentar o édito condenatório. 8.
Ao contrário do que alega o apelante, não é possível extrair das mídias de IDs 193708629, 193708638 e 193708640 o alegado animus injuriandi.
Infere-se dos autos, na verdade, a relação conflituosa existente entre as partes, decorrente de desentendimentos acerca dos assuntos atinentes à filha menor, desencadeando diversos processos cíveis e criminais.
Assim, resta evidenciada a enorme beligerância entre as partes. 9.
Não obstante o inequívoco antagonismo entre as partes, constata-se que as palavras proferidas pela querelada, em retorsão à situação vivenciada e diante da filmagem realizada pelo querelante, estão amparadas pelo animus criticandi, o que afasta a tipicidade penal, porquanto não há intenção deliberada de ofender a honra alheia, ainda que tenha se utilizado expressões que ultrapassam o limite da urbanidade. 10.
Nesse contexto, não ficou comprovada a intenção dolosa e clara de prejudicar e desonrar a imagem do querelante, caracterizando-se como uma conduta atípica.
Por oportuno, eventuais efeitos sobre a esfera íntima do ofendido, se for o caso, deverão ser avaliados adequadamente na esfera cível, uma vez que no direito penal vigora o princípio da ultima ratio. 11.
Dos honorários de sucumbência. É cediço que o princípio da sucumbência também se aplica ao processo penal, notadamente nas ações penais de iniciativa privada.
No microssistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios somente são fixados quando o recorrente/apelante for vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Verifica-se, portanto, que a tese adotada na sentença (fixação de honorários em razão da improcedência da queixa-crime) é equivocada, pois o AgRg no AgRg no AREsp n. 2.294.983/DF julgado pelo STJ, tem como origem ação penal privada ajuizada em Vara Criminal (processo n. 0710788-91.2022.8.07.000, do TJDFT).
Nesse contexto, impõe-se a realização do distinguishing e, por conseguinte, a reforma da sentença, a fim de afastar a referida condenação.
IV.
DISPOSITIVO 12.
Apelação provida em parte.
Sentença reformada somente para excluir a condenação do querelante ao pagamento dos honorários advocatícios. 13.
Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). 14.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo art. 82, §5º da Lei nº 9.099/95. _____ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140; Lei nº 9.099/95, art.55.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no AgRg no AREsp n. 2.294.983/DF, Rel.
Min.
João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, j. 21.11.2023. -
26/08/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:20
Recebidos os autos
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25/08/2025 16:26
Conhecido o recurso de PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO - CPF: *00.***.*70-20 (APELANTE) e provido em parte
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25/08/2025 15:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/08/2025 16:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/08/2025 10:49
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/08/2025 10:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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14/08/2025 00:00
Edital
SEGUNDA TURMA RECURSAL - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 2ª TRJEDF PAUTA DE JULGAMENTO - 25/08/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 25 (VINTE E CINCO) de Agosto de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo, realizar-se-á a 7ª Sessão Presencial para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).
Ainda, e de ordem da Excelentíssima Senhora Presidente, comunicamos aos Senhores Advogados e Procuradores que os PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER FORMULADOS AO SECRETÁRIO DESTA TURMA RECURSAL, DE FORMA PRESENCIAL, NO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ O INÍCIO DA MESMA, CONFORME PRECEITUA O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Processo 0713163-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenças / Afastamentos (10258) Polo Ativo JOSE RODRIGUES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS - DF68912-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0706550-76.2025.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo SANDRA CERVO DE TOLOZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0788376-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Averbação / Contagem Recíproca (10278) Polo Ativo JOSE ARAUJO DA SILVAJOSE NILTON DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358-ADIRLUCI ALVES SARGES - DF8322-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0704549-21.2025.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Substituição do Produto (7767)Indenização por Dano Moral (7779)Práticas Abusivas (11811)Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOSAMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS - DF48884-ADIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-AGABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS - DF48884-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0704054-93.2024.8.07.0021 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo AGUIDA LORENA ZACARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-AAMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-ACINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-AVERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A Polo Passivo MARIA SILVANE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILENY PEREIRA DA SILVA - DF58367-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0715658-32.2025.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo KIZZ CAVALCANTE FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo KIZZ CAVALCANTE FERNANDES - DF27713-AJOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-ALUCAS REIS LIMA - DF52320-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701771-96.2025.8.07.0010 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)Indenização por Dano Moral (7779)Indenização por Dano Material (7780)Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-AALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570 Polo Passivo IRENE NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0760102-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797) Polo Ativo FERNANDO DA SILVA MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-AMARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA - DF67456-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0728979-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587)Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAEBAZAR.COM.BR.
LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo MARIA ALINE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE ALVES DOS SANTOS - DF78816 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0728025-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo JOAO ALVES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo CAIO ANTONIO DA SILVA - GO57084 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0724790-16.2025.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIANADINE NEVES FARIA Advogado(s) - Polo Ativo KEVIN PARAIZO ESCOBAR - DF73848-AFERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - DF45989-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAPDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0704093-13.2025.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769)Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO JOSE CURY - SP154351-ALAIZ RIBEIRO PATRICIO - SP478798 Polo Passivo RODRIGO JUNQUEIRASAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-ALEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0707365-22.2024.8.07.0012 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIANA FRANCO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ROBERTO MONREAL SILVA - DF77605 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701936-42.2025.8.07.9000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo KATIA DE SOUZA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-AISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo VENKON COMERCIO DE VEICULOS MELHORES MARCAS LTDA - MESAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - MEEDNALDO PEREIRA ARRAIS Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716744-38.2025.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433)Direito de Imagem (10437) Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo FELIPE FRANCISCHETTI ISSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0806283-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ANY MACHADO ORTIZ Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo GLAUCUS ROSSINI MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0771793-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779)Indenização por Dano Material (7780)Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo DAVI CUNHA LEITAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-ABRUNO DE SOUZA BRANT - DF61678-A Polo Passivo F.
M.
CASTRO DOS SANTOS CAR SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712000-40.2024.8.07.0014 Número de ordem 18 Ór -
25/07/2025 17:30
Recebidos os autos
-
25/07/2025 17:29
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
25/07/2025 16:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
25/07/2025 15:24
Recebidos os autos
-
21/07/2025 02:15
Publicado Decisão em 21/07/2025.
-
19/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
-
18/07/2025 16:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/07/2025 16:16
Recebidos os autos
-
17/07/2025 13:37
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
17/07/2025 13:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
17/07/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 13:24
Recebidos os autos
-
17/07/2025 13:04
Deliberado em Sessão - Retirado
-
16/07/2025 19:13
Recebidos os autos
-
16/07/2025 19:13
Deferido o pedido de PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO - CPF: *00.***.*70-20 (APELANTE)
-
16/07/2025 15:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
-
15/07/2025 19:27
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2025 09:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/07/2025 12:13
Expedição de Intimação de Pauta.
-
09/07/2025 12:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/06/2025 15:39
Recebidos os autos
-
17/06/2025 16:45
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
17/06/2025 15:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
17/06/2025 15:00
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/06/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 12:03
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 22:22
Recebidos os autos
-
05/06/2025 22:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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