28/12/2024 20:25

Arquivado Definitivamente
28/12/2024 20:24

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0730972-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) SENTENÇA Cuida-se de INCIDENTE DE SONEGAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ajuizado por SÉRGIO BERNARDES DE OLIVEIRA em desfavor de PATRICIA RIBEIRO MACHADO e PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO.

Aduz o autor que nos autos de cumprimento de sentença nº 0014668-71.2009.8.07.0007, o espólio possui dívida de R$ 3.485.057,06, em relação à qual o requerente tem direito a 36,92%.

Esclarece que o inventariante PAULO VANDEBRANDE MACHADO RIBEIRO sonegou valores nos autos do inventário nº 0001710-60.2008.8.07.0016 e que por decisão de ID nº 74929219, nos referidos autos, foi determinada a substituição da inventariança por PATRÍCIA RIBEIRO MACHADO.

Alega, contudo, que a atual inventariante também apresentou um novo esboço e partilha sonegando valores de aluguéis.

Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de antecipação de tutela, a penhora, via SISBAJUD, de valor suficiente para a garantia e quitação integral do crédito tributário decorrente dos bens dos espólios na conta pessoal do herdeiro e da inventariante, ora requeridos.

No mérito, pugnou pelo reconhecimento do dolo na sonegação, pela responsabilização pessoal dos herdeiros e pela remoção da inventariante do encargo (ID nº 205527792).

Instruiu o pedido com os documentos de fl. 16/ID nº 205530968 - Pág. 20.

Decisão de ID nº 205721816 determinou a emenda à inicial para adequar o pedido, uma vez que o autor pretende o reconhecimento e sonegação de frutos de um bem, mas o artigo 1.992 do CC impõe uma interpretação restritiva.

Ao Num. 208754405 o requerente reiterou os pedidos formulados na inicial ao argumento de que a omissão dolosa dos valores é evidente. É o breve relatório.

Decido.

A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente demanda não vislumbro a presença de ambos os requisitos.

Com efeito, como consignado na decisão que determinou a emenda, a intepretação do dispositivo que trata da sonegação, possui uma interpretação restritiva.

Na hipótese, os requeridos teriam, supostamente, sonegado a existência e aluguéis referentes a imóveis que compõe o espólio.

Ocorre que a mera apresentação dos imóveis indicam a inexistência de dolo por parte dos inventariantes, no que concerne à sonegação, sobretudo porque se presume a existência de frutos decorrentes dos referidos bens.

Não obstante, constatada a malversação de valores do inventário, pelos herdeiros/inventariante, é possível que os herdeiros sejam instados a colacionar os referidos bens ao espólio, por meio de peticionamento simples nos próprios autos do inventário, ou, havendo complexidade na demanda, o requerente poderá deduzir o pedido em ação própria de prestação de contas.

Nesse contexto, entendo que não está demonstrada a sonegação, nos termos da lei.

Ademais, instado a emendar o pedido, o autor se limitou a reiterar as alegações anteriores.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por ausência de emenda e inadequação da via eleita, com fulcro no Art. 485, I e VI, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e isento-a do pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/09/2024 23:53

Recebidos os autos
08/09/2024 23:53

Indeferida a petição inicial
26/08/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
26/08/2024 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/07/2024 22:39

Recebidos os autos
31/07/2024 22:39

Outras decisões
26/07/2024 16:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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