22/01/2025 20:27

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 20:26

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:53

Recebidos os autos
04/12/2024 21:53

Julgado improcedente o pedido
20/11/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
17/11/2024 13:08

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
05/11/2024 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 02:21

Recebidos os autos
04/11/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704715-32.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES contra ITAU UNIBANCO S.A., a fim de que sejam suspensos os descontos do fraudulento empréstimo consignado contratado e descontado mensalmente em seu benefício previdenciário.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Examinando a peça inicial, verifico que foram apresentados documentos que demonstram a probabilidade do direito da parte requerente.

Não obstante, entendo inexistir risco de dano irreparável ou mesmo ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a própria parte requerente alega que o empréstimo, supostamente fraudulento, foi contratado junto à parte requerida no mês de novembro de 2022.

O contrato estipulava o empréstimo de R$ 36.098,49 (trinta e seis mil e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), a ser quitado em 82 (oitenta e duas) parcelas mensais de R$ 870,87 (oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos).

Ocorre que, somente no mês de maio de 2024 notou que seu benefício previdenciário estava sendo reduzido, o que lhe causou estranheza.

Dessa forma, entre a alegada contratação fraudulenta e a constatação pelo autor transcorreu prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

Ademais, entre a constatação e o ajuizamento da ação transcorreram mais 04 (quatro) meses.

O quadro acima sintetizado evidencia que o provimento jurisdicional pleiteado, nada obstante as graves imputações feitas na inicial, não preenche o requisito do perigo da demora, considerando que a própria parte requerente tardou a adotar medidas para fazer cessar a alegada conduta ilegal da parte requerida.

Importante consignar também que, em sede de juizados especiais cíveis, as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano.

Sendo essa uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente é justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não se vislumbra, de imediato, o mencionado perigo, sendo certo que a questão envolvida poderá ser resolvida ao final do regular trâmite processual.

De mais a mais, importante consignar que, caso seja comprovada a ilegalidade da contratação, os descontos realizados durante a instrução processual serão também restituídos à parte requerente.

Por esta razão, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

No mais, o feito versa sobre nítida relação de consumo entabulada entre as partes nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o feito ser julgado à luz da legislação aplicável à espécie.

Dessa forma, e por se tratar de imputação de falha na prestação dos serviços, incide no presente caso a inversão do ônus da prova legal, extraída do art. 14, § 3º, do CDC.

Retifique-se a autuação deste feito para retirar a anotação de pedido de tutela/liminar.

Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte requerente.

CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:47

Recebidos os autos
16/09/2024 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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