07/05/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:50

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de HENDERSON SERAFIM FONTENELES em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:44

Recebidos os autos
10/04/2025 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2025 11:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2025 11:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2025 05:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/03/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2025 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/03/2025 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/03/2025 10:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/03/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:31

Recebidos os autos
28/02/2025 13:31

Deferido o pedido de HENDERSON SERAFIM FONTENELES - CPF: *86.***.*68-15 (EXEQUENTE).
27/02/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 10:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 17:00

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 23:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2025 07:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/01/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/01/2025 19:04

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703697-28.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENDERSON SERAFIM FONTENELES EXECUTADO: LUNAR TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, em que figuram como partes o credor HENDERSON SERAFIM FONTENELES e a devedora LUNAR TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA.

Na petição de ID 221358549, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens dos sócios da empresa executada.

Do cotejo dos autos afere-se que, constituído o título executivo judicial e não adimplida espontaneamente a obrigação dele originária, fora deflagrada em desfavor da empresa devedora a fase de cumprimento de sentença destinada à viabilização da satisfação do débito.

Efetivadas as consultas SISBAJUD e RENAJUD, todas as diligências restaram infrutíferas.

Não foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada, porquanto o endereço desta fica situado em outra unidade da federação.

O credor noticiou, ainda, que o referido estabelecimento encerrou suas atividades, tendo ocorrido a dissolução da sociedade empresária (ID 221530637).

Dessa forma, tendo em vista que não há notícia de bens da parte executada e há informação de encerramento de suas atividades, admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse particular, diante das inovações trazidas pelo CPC ao normatizar como incidente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, impõe-se a necessidade de readequação de tal instituto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis naquilo que lhe for compatível e, assim, à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual não se revela de rigor a instauração em apartamento do incidente processual e muito menos a suspensão do feito, podendo o pleito permanecer no curso dos próprios autos, respeitado o contraditório a ser estabelecido, salvo eventuais desdobramentos que venham a ensejar ulterior tumulto processual.

Assim, cadastrem-se no sistema (nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 07/04/2022, do TJDFT) e cite(m)-se o(s) sócio(s) da empresa executada (ID 221358549) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se acerca da desconsideração postulada.

Por fim, anote-se nova conclusão.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2025 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 23:52

Recebidos os autos
08/01/2025 23:52

Deferido o pedido de HENDERSON SERAFIM FONTENELES - CPF: *86.***.*68-15 (EXEQUENTE).
07/01/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/01/2025 08:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:04

Recebidos os autos
19/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/12/2024 18:55

Processo Desarquivado
18/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/12/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:58

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de HENDERSON SERAFIM FONTENELES em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:46

Recebidos os autos
27/11/2024 14:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0703697-28.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENDERSON SERAFIM FONTENELES EXECUTADO: LUNAR TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A parte embargante alega que a decisão é omissa porque não se manifestou acerca do pedido de consulta via ONR (bens imóveis), pois se manifestou apenas sobre os pedidos de consulta ao SNIPER e à consulta reiterada via SISBAJUD.

De fato, foram apresentados três requerimentos e apenas dois foram apreciados por este Juízo.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício de omissão e apreciar o requerimento da parte exequente.

Ocorre que a empresa devedora fica situada em outra unidade da federação, de modo que a pesquisa a bens imóveis localizados em outras localidades não surtiria efeito prático, porquanto a penhora de tais bens demandaria a expedição de carta precatória, medida que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual que regem o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, por questões de ordem técnica este Juizado não possui convênio com o mencionado sistema.

Intime-se a parte credora para ciência e, em seguida, anote-se conclusão para extinção por inexistência de bens penhoráveis.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/11/2024 15:10

Recebidos os autos
22/11/2024 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 16:27

Recebidos os autos
04/10/2024 16:27

em cooperação judiciária
04/10/2024 16:27

Deferido em parte o pedido de HENDERSON SERAFIM FONTENELES - CPF: *86.***.*68-15 (EXEQUENTE)
03/10/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0703697-28.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENDERSON SERAFIM FONTENELES EXECUTADO: LUNAR TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO RENAJUD - COM RESTRIÇÕES Certifico e dou fé que o resultado da pesquisa efetuada via RENAJUD aponta a existência de veículo(s) com restrições, o que obsta a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) automóvel(eis) localizado(s).

Considerando que o endereço da parte executada fica situado em outra unidade da federação, de ordem, intime-se a parte credora para que indique bens do devedor passíveis de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Riacho Fundo-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024,às 20:38:43.
30/09/2024 20:40

Juntada de Certidão
25/09/2024 23:45

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

X Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0703697-28.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENDERSON SERAFIM FONTENELES EXECUTADO: LUNAR TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN ALBIS Certifico e dou fé que em 05/09/2024 transcorreu o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação imposta pela sentença proferida.

Nos termos da decisão precedente, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Indeferida a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie.

Em seguida, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Riacho Fundo-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024,às 14:07:07.

ELIAS AGUIAR DE ARAUJO FILHO
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LUNAR TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 18:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 18:29

Recebidos os autos
15/08/2024 18:29

Deferido o pedido de HENDERSON SERAFIM FONTENELES - CPF: *86.***.*68-15 (REQUERENTE).
14/08/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/08/2024 14:35

Processo Desarquivado
14/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:41

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de HENDERSON SERAFIM FONTENELES em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUNAR TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:37

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 14:40

Recebidos os autos
23/07/2024 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 21:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/07/2024 21:53

Recebidos os autos
18/07/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
18/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
15/07/2024 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 02:19

Recebidos os autos
14/07/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2024 22:57

Recebidos os autos
18/05/2024 22:57

Deferido o pedido de HENDERSON SERAFIM FONTENELES - CPF: *86.***.*68-15 (REQUERENTE).
16/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/05/2024 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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