19/08/2025 17:53

Recebidos os autos
19/08/2025 17:53

Outras decisões
01/08/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2025 18:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 21:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:55

Expedição de Mandado.
09/07/2025 05:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2025 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 19:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:04

Recebidos os autos
18/06/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/05/2025 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 14:59

Expedição de Mandado.
29/04/2025 20:19

Expedição de Mandado.
29/04/2025 20:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 20:15

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:36

Recebidos os autos
21/03/2025 13:36

Outras decisões
27/02/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/02/2025 18:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/02/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 14:48

Recebidos os autos
27/02/2025 14:48

Declarada incompetência
27/02/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/02/2025 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 15:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710950-03.2024.8.07.0006 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LIS CELIA LUIZ ARANTES REQUERIDO: ALEXANDRE GABRIEL VALLADARES SILVA FRUH, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ofício da 1ª Câmara Cível juntado ao ID 216727783, encaminha decisão em Conflito Negativo De Competência, o qual designa este Juízo como competente, provisoriamente, para resolução de questões supervenientes e expedição de medidas urgentes que se fizerem necessárias.

Os autos foram remetidos a este Juízo.

Decido.

Não há questões supervenientes a serem decididas e não há necessidade de expedição de medidas urgentes nos autos.

Assim, aguarde-se a decisão final do Conflito de Competência nº 0746855-87.2024.8.07.0000.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
16/12/2024 13:50

Recebidos os autos
16/12/2024 13:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/11/2024 19:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024 19:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/11/2024 13:17

Recebidos os autos
28/11/2024 13:17

Outras decisões
06/11/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/11/2024 18:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:07

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 19:07

Desentranhado o documento
30/10/2024 17:53

Recebidos os autos
30/10/2024 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
14/10/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/10/2024 12:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/10/2024 00:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/10/2024 00:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710950-03.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIS CELIA LUIZ ARANTES REU: ALEXANDRE GABRIEL VALLADARES SILVA FRUH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda promovida.

Inclua-se no polo passivo, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF.

O art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece: Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Ainda, o art. 5º, II da lei nº 12.153/09 estatui que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Trata-se de competência absoluta, portanto inderrogável e que atrai o foro competente de demanda como a que ora se apresenta para o Juizado de Fazenda Pública.

E mais, a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da mesma norma.

O DETRAN é empresa pública que integra a estrutura organizacional do Distrito Federal.

Assim, falta a este Juízo competência para processar e julgar o pedido deduzido pela parte autora.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência para processar e julgar o pedido formulado nestes autos.

Encaminhem-se os autos, via Distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, com as homenagens de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
19/09/2024 19:05

Recebidos os autos
19/09/2024 19:05

Deferido o pedido de LIS CELIA LUIZ ARANTES - CPF: *68.***.*03-72 (AUTOR).
02/09/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/08/2024 22:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 15:33

Recebidos os autos
31/07/2024 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
26/07/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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