21/10/2024 00:13

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 00:12

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704084-52.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROTESTO (12228) REQUERENTE: COSTA MENDES FOMENTO MERCANTIL EIRELI REQUERIDO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FREIRE SENTENÇA Trata-se de ação de PROTESTO JUDICIAL C/C AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO, no qual pretende a requerente haja a expedição de notificação de protesto judicial para conhecimento do requerido e quaisquer outros de dívida que alega com ele ter, bem como seja averbado o referido protesto no registro público do imóvel de matrícula n. º 20.067.

Em análise dos autos que derivam a presente ação (processo n. 0742395-25.2022.8.07.0001), verifica-se que, na verdade, pretende a requerente obter a responsabilização do patrimônio do sócio de um dos executados, o que é defeso, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc.

XV.

Indispensável, portanto, haja a prévia desconsideração da personalidade jurídica, a ser realizada no próprio juízo em que tramita o cumprimento de sentença (autos n. 0742395-25.2022.8.07.0001), seguindo-se os termos do art. 133, §1° do CPC e observados os pressupostos previstos em lei.

Assim, ante a evidente inadequação da via eleita, tenho pela ausência de interesse processual da requerente no atual provimento jurisdicional, a indicar o indeferimento desta inicial.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 485, I e VI do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Publique-se.

Registrada nesta data no sistema informatizado.

Intimem-se.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 17:42

Recebidos os autos
20/09/2024 17:42

Indeferida a petição inicial
17/09/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/09/2024 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 19:49

Recebidos os autos
12/09/2024 19:49

Declarada incompetência
23/04/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/04/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716430-23.2024.8.07.0018

Luz Dalma de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Adriana Souza Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0710522-36.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Diana Issa

Advogado: Naim Demetrio Bittar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0000787-02.2015.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Cicero Aureliano de Melo

Advogado: Rovilson Xavier Pacheco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2020 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0717082-40.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Maria de Fatima Ferreira Rodrigues

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0709276-50.2021.8.07.0020

Edna Correa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2021 18:03

Exibir Processo