20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709618-26.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

REU: PAULA PEREIRA DA SILVA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 16:34:42.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/09/2024 17:04

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:44

Recebidos os autos
18/09/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 21:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:49

Recebidos os autos
04/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:49

Outras decisões
03/07/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
02/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:45

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 21:28

Recebidos os autos
27/06/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:40

Recebidos os autos
22/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:09

Juntada de Certidão
30/05/2023 20:13

Recebidos os autos
30/05/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:13

Outras decisões
30/05/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:29

Decorrido prazo de PAULA PEREIRA DA SILVA CARDOSO em 28/04/2023 23:59.
02/04/2023 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 03:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 10:58

Recebidos os autos
20/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:58

Outras decisões
16/03/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:06

Recebidos os autos
27/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 09:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2023 09:40

Processo Desarquivado
27/02/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 11:26

Arquivado Definitivamente
17/12/2018 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2018 15:28

Recebidos os autos
16/11/2018 15:28

Juntada de Certidão
16/11/2018 13:50

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
16/11/2018 11:04

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
16/11/2018 11:04

Transitado em Julgado em 12/11/2018
16/11/2018 11:04

Juntada de Certidão
13/11/2018 09:26

Decorrido prazo de PAULA PEREIRA DA SILVA CARDOSO em 12/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 17:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 09/11/2018 23:59:59.
18/10/2018 02:50

Publicado Sentença em 18/10/2018.
17/10/2018 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 17:32

Recebidos os autos
15/10/2018 17:32

Julgado procedente o pedido
13/08/2018 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2018 16:45

Recebidos os autos
08/08/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/07/2018 07:38

Decorrido prazo de PAULA PEREIRA DA SILVA CARDOSO em 11/07/2018 23:59:59.
20/06/2018 14:45

Audiência Conciliação realizada - 20/06/2018 14:30
14/06/2018 18:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2018 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2018 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2018 01:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2018 19:15

Expedição de Mandado.
04/05/2018 02:36

Publicado Certidão em 04/05/2018.
03/05/2018 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 13:10

Juntada de Certidão
27/04/2018 13:10

Audiência conciliação designada - 20/06/2018 14:30
17/04/2018 16:34

Recebidos os autos
17/04/2018 16:34

Decisão interlocutória - recebido
16/04/2018 03:10

Publicado Decisão em 16/04/2018.
13/04/2018 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/04/2018 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2018 18:27

Recebidos os autos
11/04/2018 18:27

Declarada incompetência
11/04/2018 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/04/2018 14:52

Juntada de Certidão
11/04/2018 13:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 7ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
11/04/2018 13:45

Juntada de Certidão
11/04/2018 12:59

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/04/2018 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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