24/08/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 11:57

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de MARIA MADALENA EZEQUIEL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de MARIA MADALENA EZEQUIEL em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731250-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA MADALENA EZEQUIEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA MADALENA EZEQUIEL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto compelir o requerido a disponibilizar, com urgência, procedimento cirúrgico de reparação de fratura na ulna e na cabeça do rádio, bem como todo o tratamento posterior que se fizer necessário à parte demandante, conforme prescrição médica.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Sem questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos de id. 161571145 a 161571148, comprovam que a parte autora, pessoa idosa (64 anos), encontrava-se internada desde o dia 19/05/2023 no Hospital Regional da Ceilândia, por conta de fratura de ulna e fratura da cabeça do rádio, sem previsão de alta.

Embora o nome da autora não estivesse regulado no SISREG para o procedimento cirúrgico pleiteado, considerando que a parte autora é idosa (64 anos), bem como os riscos inerentes a internações prolongadas, entre outras infecções e psicopatologias, foi deferida à parte autora a tutela de urgência (id. 161544351).

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o procedimento cirúrgico pretendido deve ser realizado.

Nesse sentido, deve-se entender que o Judiciário tem o dever de garantir a aplicação imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente, independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Cabe salientar que o atendimento de preceito constitucional relacionado à saúde não fere o princípio da isonomia ou o da impessoalidade, tratando-se de direito subjetivo, o qual permite sua cobrança do Poder Público, sobretudo em Juízo.

Embora tenha sido confirmada a realização do procedimento cirúrgico (id. 164500884), a decisão que antecipou a tutela necessita ser confirmada na sentença, a fim de que possa produzir os seus derivados efeitos, em virtude de sua natureza precária, o que não dá ensejo,

por outro lado, à extinção do processo por perda superveniente do objeto, conforme precedente.

Quanto ao pedido de fornecimento de 'todo o tratamento posterior que se fizer necessário', por ser genérico e incerto, não merece acolhimento.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o Distrito Federal a fornecer procedimento cirúrgico de reparação de fratura na ulna e na cabeça do rádio à parte autora, conforme relatório médico acostado aos autos.

Deixo de impor prazo para cumprimento, considerando que o procedimento cirúrgico foi disponibilizado.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, e providenciadas as diligências de praxe, arquivem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
31/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
30/07/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 18:50

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:08

Recebidos os autos
28/07/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/07/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:32

Recebidos os autos
12/06/2023 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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