08/08/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:43

Expedição de Mandado.
25/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:20

Juntada de comunicação
24/06/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 18:12

Desentranhado o documento
24/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0736422-26.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO GUIMARAES DA SILVA, MIB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE MIB ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP Decisão Interlocutória O exequente requer a penhora de parte da verba salarial do devedor João Guimarães da Silva para a satisfação do crédito.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, salvo disposição expressa em sentido contrário.

Tal previsão visa garantir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), assegurando ao devedor condições mínimas de subsistência para si e seus dependentes.

As exceções a essa regra incluem o pagamento de pensão alimentícia e a penhora de salários quando a remuneração mensal do devedor ultrapassa cinquenta salários-mínimos, conforme o § 2º do artigo 833 do CPC.

Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra da impenhorabilidade, permitindo, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Esse entendimento tem sido seguido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGADA.

DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR.

MANTIDAS.

PENHORA.

CABÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

PERDA OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1. "A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família". (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) 2.

Necessário entender que, conforme o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade do salário e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, desde que seja respeitada a dignidade do devedor e mantida a subsistência sua e de sua família. 3.

Rendo-me ao entendimento majoritário da Turma no sentido de que, de forma excepcional, é cabível a penhora de salário diretamente na folha de pagamento, pois "prestigia a segurança jurídica e a confiança no crédito incontroversa e validamente constituído por manifestação livre e voluntária do devedor, confere higidez ao princípio da razoável duração do processo, atende ao interesse do credor no recebimento de crédito e evita o enriquecimento sem causa do devedor inadimplente" (Acórdão 1344220, 07289700220208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Sem Página Cadastrada.), independe de tratar-se ou não de dívida alimentícia. 3.

No caso específico dos autos, analisados os documentos apresentados, verifica-se que a penhora requerida não afeta subsistência da devedora ou de sua família e nem ofende sua dignidade, sendo absolutamente cabível a penhora de percentual de sua remuneração. 4.

Agravo interno prejudicado. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1357583, 07101206020218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante da necessidade de ponderação entre direitos fundamentais, de um lado o do credor à satisfação do crédito e, de outro, o do devedor à dignidade da pessoa humana, o STJ consolidou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, sempre considerando o caso concreto para evitar a supressão do mínimo existencial.

Cabe ressaltar que o precedente acima mencionado envolvia um devedor com renda mensal elevada, de R$ 33.153,04.

Assim, a penhora tem sido admitida em até 30% dos rendimentos mensais, desde que garantida a subsistência digna do executado.

A aplicação dessa excepcionalidade exige análise criteriosa de cada caso, considerando: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; (c) a manutenção do padrão médio de vida do devedor.

Esses critérios permitem conciliar o direito do credor à satisfação do crédito com o dever do executado de cumprir suas obrigações, sem violar sua dignidade e evitando o uso abusivo da impenhorabilidade como forma de frustrar a execução.

No caso em exame, o débito em cobrança é de R$ 2.413,40 e o executado é diretor na empresa KAYI HOLDING S/A..

A penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado até o limite R$ 2.413,40 de não compromete sua subsistência nem sua dignidade, sendo, portanto, medida adequada e proporcional.

Diante do exposto, defiro o pedido e determino a penhora de 30% do salário líquido do executado até o limite do débito em cobrança, fixado em R$ 2.413,40.

Oficie-se à empresa pagadora do requerido para cumprimento imediato da decisão.

O débito fica fixado em R$ 2.413,40 , sem incidência de juros e correção monetária, devendo a empresa pagadora cessar os descontos assim que o valor total for quitado e comunicar este Juízo, preferencialmente via e-mail institucional.

E-mail institucional: [email protected] O prazo para impugnação é de 15 dias a contar da intimação desta decisão via DJE.

Concedo à presente decisão força de ofício.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2025 18:01

Recebidos os autos
19/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 18:01

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
12/06/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/06/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:09

Recebidos os autos
11/06/2025 15:09

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
06/06/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 18:30

Recebidos os autos
05/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:30

Outras decisões
04/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:50

Recebidos os autos
23/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:55

Recebidos os autos
12/03/2025 08:55

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 14:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
26/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0736422-26.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO GUIMARAES DA SILVA, MIB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE MIB ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP Decisão Interlocutória Aguarde-se o primeiro depósito pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após, concluso. * documento datado e assinado eletronicamente
22/12/2024 09:15

Recebidos os autos
22/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 07:20

Juntada de aditamento
07/10/2024 21:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0736422-26.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO GUIMARAES DA SILVA, MIB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE MIB ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP Decisão Interlocutória Traga o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço para cumprimento da diligência ID 200708734.

Sobrevindo o endereço, cumpra-se o ofício ID 200708734 via oficial de justiça.

Defiro ao(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça reforço policial, caso necessário.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 08:30

Recebidos os autos
18/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:30

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 14:14

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 08:57

Expedição de Mandado.
22/06/2024 07:12

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:52

Expedição de Ofício.
17/06/2024 18:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
18/02/2024 18:29

Expedição de Ofício.
08/02/2024 10:31

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:24

Recebidos os autos
06/02/2024 12:24

Outras decisões
01/02/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/02/2024 09:38

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2023 08:38

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:19

Recebidos os autos
14/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:19

Outras decisões
13/12/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/12/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:41

Recebidos os autos
11/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:41

Outras decisões
29/11/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/11/2023 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2023 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 17:28

Recebidos os autos
26/09/2023 17:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/09/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 15:59

Recebidos os autos
05/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:59

Outras decisões
30/08/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:29

Recebidos os autos
16/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:29

Outras decisões
10/08/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:44

Juntada de consulta sisbajud
31/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:31

Juntada de consulta sisbajud
19/07/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:11

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MIB ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MIB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:12

Recebidos os autos
03/07/2023 17:12

Outras decisões
27/06/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/06/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de CELSO BELLEZ WAMBURG em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de MIB ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de MIB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIA STELA MENDES DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2023 10:07

Recebidos os autos
22/06/2023 10:07

Recebida a emenda à inicial
16/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:54

Recebidos os autos
10/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2023 21:57

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 00:36

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MARIA STELA MENDES DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:47

Juntada de Petição de apelação
08/02/2023 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2023 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2023 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/12/2022 17:57

Publicado Certidão em 15/12/2022.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de MARIA STELA MENDES DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de CELSO BELLEZ WAMBURG em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
09/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 14:30

Juntada de Certidão
09/12/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:23

Publicado Sentença em 21/11/2022.
21/11/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:10

Recebidos os autos
17/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA STELA MENDES DE SOUZA em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de CELSO BELLEZ WAMBURG em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 17:42

Juntada de Petição de apelação
08/11/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/11/2022 16:06

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de MIB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP em 04/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 04/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de MIB ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 04/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
20/10/2022 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 00:10

Publicado Sentença em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Sentença em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Publicado Sentença em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
12/10/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 21:00

Recebidos os autos
10/10/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:00

Julgado improcedente o pedido
29/06/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/06/2022 15:58

Recebidos os autos
23/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:57

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de CELSO BELLEZ WAMBURG em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de MARIA STELA MENDES DE SOUZA em 14/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 22:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MIB ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 13:00

Recebidos os autos
03/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:00

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/06/2022 13:18

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA STELA MENDES DE SOUZA em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de CELSO BELLEZ WAMBURG em 01/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
15/05/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:50

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:24

Expedição de Ofício.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 16:47

Recebidos os autos
07/05/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 16:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/04/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de MIB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA STELA MENDES DE SOUZA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de MIB ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:39

Publicado Certidão em 18/04/2022.
18/04/2022 00:39

Publicado Certidão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
09/04/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:36

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:51

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2022 01:00

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 14:39

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:12

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:19

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:36

Decorrido prazo de SIMEI BEZERRA DA SILVA em 16/03/2022 23:59:59.
27/01/2022 20:38

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de MARIA STELA MENDES DE SOUZA em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:22

Publicado Edital em 21/01/2022.
18/01/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de CELSO BELLEZ WAMBURG em 17/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 10:41

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 08:10

Juntada de Certidão
26/11/2021 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 06:49

Juntada de Certidão
13/11/2021 23:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2021 22:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2021 12:41

Expedição de Edital.
21/10/2021 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
21/10/2021 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 10:00

Expedição de Mandado.
20/10/2021 15:12

Recebidos os autos
20/10/2021 15:12

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/10/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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