05/08/2025 15:31

Expedição de Ofício.
26/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), SEBASTIAO DE JESUS - CPF: *22.***.*89-00 (EXEQUENTE) em 18/07/2025.
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:44

Recebidos os autos
03/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/05/2025 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 16:29

Recebidos os autos
26/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/05/2025 11:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 19/05/2025.
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0716880-34.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO DE JESUS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 18:28:46.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
02/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:34

Recebidos os autos
02/04/2025 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:22

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/02/2025 15:20

Recebidos os autos
20/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/02/2025 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/02/2025.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:33

Publicado Despacho em 29/01/2025.
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 14:30

Recebidos os autos
24/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:51

Recebidos os autos
09/01/2025 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/11/2024 17:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716880-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO DE JESUS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Indefiro o pleito do DF de ID 212882490 por entender que não há violação a qualquer dos princípios ali mencionados.

O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.

Diante dessa realidade e do requerimento da parte autora, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20.

O assunto vem sendo decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal que em sua grande maioria tem decidido pela não aplicação do Tema 792.

Nos REs nº 1.361.600 e 1.370.37, julgado em 19/09/2022, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022.

O mesmo ocorreu na Rcl 55040 AgR; Rcl 52551; RE 1383581 AgR; Rcl 55307 AgR; RE 1361600 AgR; RE 1361600 AgR-ED; RE 1414943 ED; ARE 1446156 AgR-ED; e Rcl 52551 AgR-ED.

Assim, inicialmente, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores.

Com o retorno estando o valor até o limite de 20 salários mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 187193663 ainda não foi pago (ou cedido) e, caso não tenha sido, que seja cancelado.

Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago (ou cedido) o precatório, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV em substituição ao precatório de ID 187193663, limitados a 20 salários mínimos, tendo em vista que a parte renunciou ao que excede a esse limite.

Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários mínimos intime-se a parte para se manifestar.

Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 15:52:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
01/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:31

Recebidos os autos
01/10/2024 16:31

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
01/10/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0716880-34.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO DE JESUS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em respeito ao contraditório, intime-se o DF para ciência e manifestação quanto ao pleito de ID 211647108.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 16:27:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/09/2024 17:37

Recebidos os autos
19/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/09/2024 14:54

Processo Desarquivado
19/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:16

Arquivado Provisoramente
20/02/2024 17:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/02/2024 17:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/02/2024 08:42

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:40

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:38

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
19/01/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:00

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:01

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/12/2023 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 04/11/2023.
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 08/11/2023.
09/11/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
09/11/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
30/08/2023 12:41

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:17

Expedição de Ofício.
26/08/2023 20:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 22:57

Recebidos os autos
21/08/2023 22:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/08/2023 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 05/08/2023.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:31

Recebidos os autos
14/06/2023 14:31

Deferido o pedido de SEBASTIAO DE JESUS - CPF: *22.***.*89-00 (EXEQUENTE).
13/06/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:50

Recebidos os autos
23/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/05/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 16:00

Recebidos os autos
08/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2023 16:59

Recebidos os autos
03/05/2023 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/02/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2023 18:12

Expedição de Certidão.
02/02/2023 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 16:49

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:22

Recebidos os autos
07/11/2022 15:22

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/11/2022 14:56

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
02/11/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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