07/10/2024 13:42

Baixa Definitiva
07/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:41

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CLIMATICA ENGENHARIA EIRELI - EPP em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITAL DE GIRO.

FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA.

REVISÃO DA TAXA DE JUROS.

IMPOSSIBILIDADE.

TESES 24 E 25 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HIPÓTESE CONTEMPLADA PELO ART. 332 DO CPC.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e abusividade demonstrada (Tema 27 do Superior Tribunal de Justiça). 2.

Aos contratos bancários para obtenção de capital de giro para fomento da atividade empresarial não se aplicam as regras consumeristas, pois a pessoa que contrai empréstimo não se equipara ao consumidor como destinatário final, nos termos previstos no art. 2º do CDC. 3.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura e podem estabelecer juros acima de 12% ao ano (Temas 24 e 25 do Superior Tribunal de Justiça). 4.

Nos termos do art. 332, II, do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5.

Apelação não provida.

Unânime.
11/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:55

Conhecido o recurso de CLIMATICA ENGENHARIA EIRELI - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 18:53

Recebidos os autos
17/06/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/06/2024 19:22

Recebidos os autos
14/06/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/06/2024 12:40

Recebidos os autos
11/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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