25/09/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:04

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706011-84.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GOLDEN LOCADORA TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME, WENDEL GONCALVES DE ANDRADE SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GOLDEN LOCADORA TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 16447701) e foi suspenso por falta de bens em 16 de julho de 2019 (ID 31198367 e 39870277).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 21:38

Recebidos os autos
30/08/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:38

Declarada decadência ou prescrição
24/08/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0706011-84.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GOLDEN LOCADORA TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME, WENDEL GONCALVES DE ANDRADE DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário.

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 16/07/2020 (ID 31198367 c/c ID 39870277) nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:32

Recebidos os autos
26/07/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 22:40

Recebidos os autos
28/06/2023 22:40

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (EXEQUENTE)
21/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 11:46

Arquivado Provisoramente
12/03/2022 04:03

Processo Desarquivado
11/03/2022 12:22

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:03

Arquivado Provisoramente
02/02/2022 14:02

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:11

Expedição de Ofício.
01/02/2022 13:02

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:15

Publicado Certidão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 18:17

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:59

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 18:14

Recebidos os autos
22/11/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:14

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2021 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2021 14:53

Juntada de Certidão
14/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 15:44

Recebidos os autos
08/10/2021 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
13/08/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 07:02

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 07:02

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:30

Publicado Certidão em 14/08/2020.
17/08/2020 09:46

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2020 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 15:56

Expedição de Certidão.
19/07/2019 04:25

Publicado Certidão em 19/07/2019.
19/07/2019 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 18:31

Juntada de Certidão
16/07/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 18:25

Juntada de Certidão
16/07/2019 12:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)
16/07/2019 12:38

Audiência Conciliação realizada - 11/07/2019 14:40
16/07/2019 12:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
10/07/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 15:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)
09/07/2019 15:17

Juntada de Certidão
09/07/2019 15:17

Audiência conciliação designada - 11/07/2019 14:40
09/07/2019 15:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
19/06/2019 06:22

Publicado Certidão em 19/06/2019.
19/06/2019 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 06:22

Publicado Certidão em 19/06/2019.
19/06/2019 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 06:22

Publicado Certidão em 19/06/2019.
19/06/2019 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 08:55

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 12:38

Juntada de Certidão
17/06/2019 12:11

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2019 06:21

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 23:14

Recebidos os autos
06/06/2019 23:14

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2019 11:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2019 23:59:59.
15/05/2019 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2019 21:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 06:08

Publicado Certidão em 29/04/2019.
27/04/2019 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 22:08

Juntada de Certidão
04/04/2019 05:17

Publicado Decisão em 04/04/2019.
03/04/2019 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 16:25

Recebidos os autos
29/03/2019 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2019 18:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 13:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2019 12:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 04:09

Publicado Certidão em 05/02/2019.
04/02/2019 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 17:55

Juntada de Certidão
30/01/2019 05:04

Publicado Certidão em 30/01/2019.
30/01/2019 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 13:50

Expedição de Certidão.
28/01/2019 13:50

Juntada de Certidão
06/12/2018 10:28

Expedição de Alvará.
28/11/2018 17:02

Juntada de Certidão
26/11/2018 14:10

Juntada de Certidão
14/11/2018 14:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 21:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2018 22:58

Expedição de Certidão.
28/10/2018 22:58

Juntada de Certidão
27/10/2018 03:59

Decorrido prazo de WENDEL GONCALVES DE ANDRADE em 26/10/2018 23:59:59.
27/10/2018 03:59

Decorrido prazo de GOLDEN LOCADORA TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME em 26/10/2018 23:59:59.
27/10/2018 03:58

Decorrido prazo de WENDEL GONCALVES DE ANDRADE em 26/10/2018 23:59:59.
27/10/2018 03:58

Decorrido prazo de GOLDEN LOCADORA TURISMO E EVENTOS EIRELI - ME em 26/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 02:38

Publicado Edital em 19/09/2018.
18/09/2018 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 14:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/09/2018 14:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/09/2018 14:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/09/2018 14:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/09/2018 14:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/09/2018 14:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/08/2018 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2018 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2018 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2018 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2018 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2018 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2018 18:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 05:11

Publicado Certidão em 19/07/2018.
18/07/2018 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 14:39

Juntada de Certidão
10/07/2018 02:29

Publicado Decisão em 10/07/2018.
09/07/2018 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 17:45

Recebidos os autos
29/06/2018 17:45

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2018 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2018 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2018 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2018 23:30

Expedição de Mandado.
23/05/2018 23:30

Expedição de Mandado.
21/05/2018 03:59

Publicado Decisão em 21/05/2018.
20/05/2018 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 19:31

Recebidos os autos
15/05/2018 19:31

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2018 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/04/2018 08:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
27/04/2018 08:10

Juntada de Certidão
26/04/2018 17:59

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
26/04/2018 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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