24/08/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 14:15

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de KEZYHA OLIVEIRA SOUSA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705884-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEZYHA OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por KEZYHA OLIVEIRA SOUSA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN-DF).

Em síntese, narra ser proprietária do veículo especificado, com o pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes, e que, até o presente momento, não lhe foi fornecido o “documento CRLV- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, FIAT/UNO MILLE, Renavam *04.***.*67-73, Placa JDQ2J53”.

Requer a condenação do demandado a emitir o CRLV e a pagar danos, em reparação, sob a ótica moral.

O DETRAN-DF apresentou contestação.

Contrapôs-se ao mérito. É o relato do necessário.

Dispensado outros registros (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Sem registros de preliminares para serem dirimidas.

Examino o mérito.

Pelos elementos dos autos, verifico a superveniente perda do interesse processual em relação ao pedido de emissão do CRLV 2023, uma vez que o documento foi emitido em 16/05/2023, conforme id. 160896010.

Quanto ao pleito remanescente - condenação em danos morais -, o cerne da discussão passa pela análise da ocorrência do alegado dano e, consequentemente, violação aos predicados intimistas da peticionária. É bem verdade que o demandado efetivamente procedeu a emissão CRLV após a propositura da presente ação.

Contudo, a responsabilidade estatal tem regulamentação contida no artigo 37, § 6º, da CF, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Deverá a parte que sofreu o alegado dano demostrar a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade estatal.

A não demonstração de qualquer um dos requisitos afasta, incontinenti, a existência de responsabilização.

Observe-se como a jurisprudência se posiciona.

Confira a transcrição: “Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

Precedentes.

O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o eventus damni, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. [RE 481.110 AgR, rel. min.

Celso de Mello, j. 6-2-2007, 2ª T, DJ de 9-3-2007.] Vide ARE 663.647 AgR, rel. min.

Cármen Lúcia, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 6-3-2012." Sob o que consta dos autos, não se observa a presença dos requisitos legais determinantes para a existência de dano moral, conforme pleiteado pela autora, à vista, especificamente, da inexistência de situação danosa capaz de violar, de forma robusta, os seus atributos de personalidade.

Ademais, o atraso na entrega de documento não reflete qualquer ato ILÍCITO com potencialidade lesiva suficiente a vilipendiar os vetores morais de quem que seja, mesmo porque não apresenta qualquer excepcionalidade tal fato na vida hodierna, apto a ensejar a compensação requerida.

Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem exame do mérito, em relação ao pedido de emissão do documento, e, em relação à indenização moral, reputo IMPLAUSÍVEL tal pedido.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/07/2023 18:17

Recebidos os autos
28/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:17

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/07/2023 14:25

Recebidos os autos
21/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:35

Decorrido prazo de KEZYHA OLIVEIRA SOUSA em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:34

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:12

Recebidos os autos
10/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/04/2023 17:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/04/2023 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
03/04/2023 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2023 14:26

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2023 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
03/04/2023 13:44

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:05

Recebidos os autos
31/03/2023 16:05

Outras decisões
30/03/2023 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/03/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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