13/03/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:21

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:21

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 19:07

Recebidos os autos
17/02/2025 19:07

Determinado o arquivamento
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de FERNANDA FERRO SANTOS em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:40

Recebidos os autos
18/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704949-75.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA FERRO SANTOS REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, em 02/10/2024, o prazo de recurso para a parte requerente.

Ato contínuo, nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, e diante do recurso inominado de ID 203820964, interposto pela parte requerida, intime-se a PARTE REQUERENTE para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral
11/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FERNANDA FERRO SANTOS em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704949-75.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA FERRO SANTOS REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria objeto da demanda não demanda instrução adicional.

A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Inicialmente, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, devendo prevalecer os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal) em detrimento das normas consumeristas internas.

O citado julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, mas apenas ressalta que, constatada a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de extravio de bagagem ou atraso de voo internacional, o ressarcimento do prejuízo material deverá ser limitado às determinações previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal.

No caso em questão, restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens para o trecho Brasília/DF – São Francisco/EUA, com conexão em Panamá (ID 197346099) Também não há dúvidas de que, na cidade do Panamá, houve o cancelamento do voo operado pela demandada, o que resultou em um atraso de 07 (sete) horas para chegada ao destino programado (ID 197346101). É dos autos também que a parte autora não recebeu assistência material e teve sua bagagem extraviada, conforme demonstram os documentos de ID’s 197346102 e 197346103. É certo que a parte ré afirmou que o voo foi cancelado em razão de falha no radar do aeroporto.

Entretanto, a doutrina tem entendido que a obrigação assumida pelo transportador é de resultado, qual seja, transportar são e salvo o passageiro, até o local do seu destino.

A não obtenção desse resultado equivale ao inadimplemento contratual e, por consequência, a responsabilidade do transportador pelo dano ocorrido, que só pode ser afastada pela comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que inocorreu na hipótese.

A ré, pois, obrigou-se a um fato determinado, nas condições em que ajustou.

Alterando unilateralmente parte das condições (não cumprir o contrato de transporte), impõe-se à transportadora responder pelos transtornos e prejuízos que causou.

Falha em radares de aeroportos, ademais, estão inseridas nos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela ré e trata-se de fortuito interno, o qual, diversamente do fortuito externo, não rompe o nexo de causalidade e, por isso, não afasta a responsabilidade indenizatória.

De qualquer modo, pelo só-fato de ter ocorrido o extravio da bagagem e a parte autora não ter embarcado imediatamente no voo contratado, mas cerca de mais de 07 horas após o horário marcado, mediante desgastante processo de reacomodação, o fornecedor já deve responder pelos danos causados ao consumidor, máxime porque sequer demonstrou a ocorrência de caso fortuito excludente de responsabilidade do transportador.

Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, não há como afastar a responsabilidade da ré pelos infortúnios suportados pela parte autora.

No tocante aos danos materiais, a parte ré demonstrou que ocorreu a localização e a devolução da bagagem um dia após o fim do transporte (ID 202956501, p. 13 e ID 202956503), isto é, dentro do prazo previsto na Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe: Art. 32.

O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.

Dessa forma, considerando que não ocorreu atraso demasiado para localização e devolução da bagagem que justificasse o prejuízo de R$ 1.648,57, improcede o pedido de danos materiais.

Quanto aos danos morais relativos ao atraso do voo, cabe enfatizar que a Convenção de Montreal é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos imateriais.

Portanto, neste ponto, deve ser observada a legislação consumerista.

Para a caracterização dos danos morais, é necessária a demonstração da inequívoca ofensa anormal que atinge a dignidade ou os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida privada.

No caso, os danos morais são evidentes.

Não se pode negar que o cancelamento do voo sem prévio aviso e a chegada ao destino com aproximadamente 07 (sete) horas de atraso expôs a parte autora a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano.

Soma-se a isso que a parte ré não comprovou que prestou auxílio material necessário à parte consumidora, bem como houve o extravio temporário da bagagem, o que aumenta os transtornos causados ao consumidor.

O longo atraso para chegada ao destino, somados à ausência de auxílio material e o extravio temporário da bagagem, revela que o serviço foi prestado de forma precária, o que ocasionou a frustração das expectativas legítimas do consumidor e gerou ofensa a esfera moral do consumidor.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO CIVIL.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

PERDA DE CONEXÃO PARA PARIS.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RE 636.331/RJ.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL.

PRIMAZIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1.

A responsabilidade civil do transportador pelo atraso no transporte aéreo internacional de passageiros, bagagem ou carga limita-se ao patamar previsto na Convenção de Varsóvia, modificada pelos pactos internacionais posteriores e, por fim, pela Convenção de Montreal para a "Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional", conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ, pela sistemática da repercussão geral: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 2.

A limitação imposta pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral, em relação à qual se aplica o código consumerista. 3.

Notório o dever de indenizar da empresa de transporte aéreo de passageiros com fundamento na perda injustificada de conexão e no extravio temporário de bagagem a que deu causa, ocasionando à autora transtornos que repercutem na sua esfera patrimonial e que ultrapassam a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade. 4.

Mantêm-se os valores da indenização por dano material, porque inferior ao limite previsto nos acordos internacionais, e por dano moral, porquanto, atento ao prejuízo suportado pela parte, em consonância com os critérios da moderação e da equidade e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.

Recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido.

Unânime. (TJDFT, Acórdão 1087406, 20070111411707APC, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 10/4/2018.

Pág.: 255/259) O arbitramento da quantia para compensação por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem.

Por outro lado, o montante arbitrado também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, reputo razoável e proporcional o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação por danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compensação dos danos morais.

Tal valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Em caso de recurso inominado, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC e artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, promova-se a baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
16/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/09/2024 16:52

Recebidos os autos
14/09/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
28/08/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/08/2024 17:17

Recebidos os autos
08/07/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/07/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2024 18:05

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/07/2024 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 02:40

Recebidos os autos
03/07/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703805-58.2022.8.07.0007

Kamylla Silva Moreira

Toledo Investimentos Imobiliarios LTDA.

Advogado: Douglas William Campos dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0729383-73.2024.8.07.0000

Mario Parreira Junior

Marco Aurelio Mansur Siqueira

Advogado: Luiz Gabriel Monteiro Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0739298-49.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Rosilene Magalhaes de Oliveira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0719809-63.2024.8.07.0020

Condominio Chacara 43

Fidelci Santana Machado

Advogado: Eliane Aparecida Silva Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0704949-75.2024.8.07.0014

Compania Panamena de Aviacion S/A

Fernanda Ferro Santos

Advogado: Paula Ruiz de Miranda Bastos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 15:36

Exibir Processo