11/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:39

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONSÓRCIO.

PERSONALIDADE JURICIÁRIA.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

PREÇO PÚBLICO.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

COMPENSAÇÃO. 1 – Ilegitimidade passiva.

Embora o art. 278 da Lei n. 6.404 /1976 disponha que o consórcio não tem personalidade jurídica, este pode estar em juízo na defesa dos seus interesses, ou seja, tem personalidade judiciária, na forma do que dispõe o art. 75, inciso IX, do CPC.

Precedentes no STJ (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). 2 – Prescrição decenal.

Preço público.

Contrato de concessão de direito real de uso.

O preço público previsto em contrato de concessão de direito real de uso, contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional, que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, não ostenta natureza tributária, de modo que se submete a prazo prescricional decenal.

Precedente no STJ (AgInt no REsp n. 1.638.921/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues). 3 – Compensação.

O agravante não demonstrou a quitação do saldo remanescente no prazo concedido, o parcelamento fora cancelado e os débitos retornados para a dívida ativa (CDA *01.***.*19-05), com o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem qualquer impugnação (ID 57583582, pág. 05 e 11).

Não ocorreu extinção da dívida de molde a inviabilizar o processo de execução fiscal. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
13/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:14

Conhecido o recurso de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 14:53

Recebidos os autos
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
31/05/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:22

Expedição de Ofício.
08/04/2024 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2024 16:41

Recebidos os autos
04/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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