23/09/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 16:01

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726695-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO CHAVES FREITAS, TATIANA CARDOSO NAZARENO FREITAS REQUERIDO: PEDRO CALAZANS DOS SANTOS, JEANINN BRAUNA CALAZANS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, entre as partes em epígrafe, qualificadas nos autos.

A parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 460.000,00, sob o argumento de que houve o descumprimento de cláusula de entrega de documentos pela parte requerida. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da L. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

No caso dos autos, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do contrato a ser rescindido, qual seja, R$ 460.000,00, somado aos valores relacionados aos demais pedidos, pois se trata de pedido relacionado à existência, eficácia e validade do contrato.

Nesse sentido, o valor da causa ultrapassa o teto estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, de modo que este Juízo é incompetente para o julgamento da demanda, devendo a parte autora, se assim entender, ajuizar a ação numa das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 3º, inciso I e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

R.

Intime-se a parte autora.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/09/2024 13:56

Recebidos os autos
13/09/2024 13:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/08/2024 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 18:57

Distribuído por sorteio
27/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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