01/07/2025 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2025 10:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2025 10:56

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
12/02/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/02/2025 16:55

Juntada de certidão
11/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:33

Recebidos os autos
30/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 18:33

Recebidos os autos
30/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2025 14:43

Recebidos os autos
30/01/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2025 14:42

Juntada de certidão
22/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:10

Juntada de Petição de agravo
05/12/2024 17:05

Juntada de Petição de agravo
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:31

Recebidos os autos
08/11/2024 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2024 18:31

Recebidos os autos
08/11/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/11/2024 18:31

Recurso Extraordinário não admitido
08/11/2024 18:31

Recurso Especial não admitido
06/11/2024 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/11/2024 15:14

Recebidos os autos
06/11/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/11/2024 15:13

Juntada de certidão
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:47

Juntada de certidão
09/10/2024 17:47

Juntada de certidão
09/10/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/10/2024 17:04

Recebidos os autos
09/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 17:04

Juntada de certidão
09/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

MODALIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

NATUREZA INDIVIDUAL DAS CONTAS.

SINDICATO.

AUSENCIA DE LEGITIMIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O PASEP é um programa de amparo aos servidores públicos em geral, proporcionando-lhes a formação de uma reserva financeira que pode ser utilizada em situações específicas, como aposentadoria, doença ou invalidez, abonos, reforçando a segurança econômica e social do servidor.

Não é relativo aos interesses individuais ou coletivos de uma categoria, sendo um benefício que alcança todas as categorias de servidores públicos, diferentemente de um benefício que é concedido para uma ou mais categorias, ou uma diferença salarial, ou mesmo uma gratificação especial.

O PASEP tem a mesma finalidade do PIS.

Porém, trata-se de uma modalidade destinada aos servidores públicos, enquanto o PIS é utilizado para amparar os trabalhadores privados. 2.

A natureza individual das contas (distribuição proporcional aos rendimentos, concessão de abono para os empregados que tenham trabalhado por um período determinado, possibilidade de saque conforme a idade, invalidez, reforma, aposentadoria, doenças) poderia demandar, em tese, a análise individual das contas, o que tornaria o processo proposto pelo sindicato, em nome de todos os filiados, uma fonte inesgotável de incidentes.

Confirma-se sentença que refutou a legitimidade do sindicato. 3.

Recurso desprovido.
20/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:03

Conhecido o recurso de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 64.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
18/09/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 18:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.
23/08/2024 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2024 18:52

Juntada de certidão
29/07/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Retirado
29/07/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 01:28

Recebidos os autos
18/07/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/07/2024 20:36

Recebidos os autos
17/07/2024 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/07/2024 16:29

Recebidos os autos
15/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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