04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719726-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 REQUERIDO: JENNIFER GOMES DA SILVA 2024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 212467361, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Cancele-se, se necessário, eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/10/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:07

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 19:25

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/10/2024 13:55

Recebidos os autos
02/10/2024 13:55

Homologada a Transação
29/09/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/09/2024 14:21

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719726-47.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107 REQUERIDO: JENNIFER GOMES DA SILVA DECISÃO Houve a seleção pelo sistema de possível prevenção, com o processo 0708324-03.2023.8.07.0020, que tramitou perante este Juízo, ocorre que não está configurada a prevenção, uma vez que são períodos diversos que embasam a cobrança.

Advirta-se ao condomínio/associação requerente sobre a necessidade de representação na sessão de conciliação pelo seu síndico/presidente, pessoalmente, sendo vedada a indicação de preposto, sob pena de extinção (art. 51, inc.

I, da Lei nº. 9.099/95).

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Promova-se a citação/intimação.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/09/2024 17:36

Recebidos os autos
17/09/2024 17:36

Outras decisões
17/09/2024 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719702-19.2024.8.07.0020

Guilherme Mesquita Araujo Correa

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marilia Mesquita Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0719678-88.2024.8.07.0020

Humberto Alexsandro da Silva Correa

Showpass Servicos de Ingressos LTDA

Advogado: Roberta Correia Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0706082-35.2017.8.07.0003

Ezequias Ferreira Fontes

Julio Cesar Ferreira Rocha

Advogado: Tatiana Raquel de Aleixo Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2017 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0708885-45.2023.8.07.0014

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Alessandra Noberto Barreto

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0751160-66.2024.8.07.0016

Ronaldo de Moraes Antunes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 13:54

Exibir Processo