TJDFT - 0000546-72.1989.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/04/2024 18:24 Arquivado Provisoramente 
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                                            19/04/2024 07:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2024 14:51 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2024 14:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2024 16:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            17/04/2024 16:31 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2024 03:44 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59. 
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                                            18/03/2024 13:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2024 08:51 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2024 08:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2024 13:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            15/03/2024 13:29 Processo Desarquivado 
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                                            15/03/2024 13:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/08/2023 08:22 Arquivado Provisoramente 
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                                            18/08/2023 17:49 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59. 
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                                            17/08/2023 17:02 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            08/08/2023 10:26 Decorrido prazo de ADELCY OLIVEIRA DE CASTRO em 07/08/2023 23:59. 
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                                            31/07/2023 00:27 Publicado Decisão em 31/07/2023. 
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                                            29/07/2023 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 
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                                            28/07/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0000546-72.1989.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADELCY OLIVEIRA DE CASTRO, AGENOR DOS SANTOS ROMAO, AGUIMAR DE FREITAS NUNES, ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO NETO, ANTONIO CARLOS DIAS ALMEIDA, ANTONIO DOS SANTOS, ANTONIO RANGEL BASTOS, ARABELA DA CUNHA MELO, BENEDITO FRANCISCO DE ANDRADE, CANDIDO JOSE DE OLIVEIRA, CUSTODIO JOANES DE OLIVEIRA, DALVA FARIAS MARTINS, DARIO DARINO DE SOUZA, DORCA GARCIA DE CARVALHO, EDUARDO ALVES DE ALMEIDA NETO, ELDA MARIA CARLOS DE FRANCA COSTA, ELIANA APARECIDA TORREZAN BONOMI, FRANCISCO ALVES DE FARIA, GENILDA FONTENELLE RODRIGUES, GERALDO EUDOXIO CANDIDO DE LIMA, GERCINO DE SOUSA, GLAUCIA MACIEL GOIS, IMUNOTEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, IZABEL MARIA FERREIRA BRAGA, JACIVALDO RIBEIRO, JACY ADELIA DE ARAUJO, JACY ALVES DE BARROS, JADSON JANUARIO DE ALMEIDA, JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDAO, JOAO PINHEIRO DAS DORES, JOAQUINIANA RODRIGUES DE MELLO, JOSE AMANCIO FILHO, JOSE DA COSTA, JOSE HENRIQUE RODRIGUES NAVA, JOSE JUVENAL DA SILVA, JOSEMIRA DE MAURO SANTOS, JURACY CARDOSO FARIAS, LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDA, LUIZ GONZAGA GUIMARAES, MAGUINALVE VIEIRA MASCARENHAS, MARIA DE JESUS DE CARVALHO PEREIRA, MARIA DE JESUS QUEIROZ DIAS, MARIA INACIA CAMPOS, MARIA TEODOLINA DE FARIAS, MARINA BENEDITA ALMEIDA, MAURO ALVES DE OLIVEIRA, MURILO ANTONIO DE OLIVEIRA, NEWTON CARNEIRO LOBO, NILO DE QUEIROZ LIMA, ODORICO HERNANI DE CARVALHO COSTANDRADE, OSVALDO FRANCISCO PIRES, OVIDIO DA ANUNCIACAO BARRETO, PEDRO CORREIA DA SILVA, PEDRO KATSUHIRO NAKASHOJI, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, ROSA LUCIA DAS NEVES, ROSANA ROCCA AMARAL, ROZANGELA ELIANE SANTOS DE LACERDA, SEBASTIAO QUINTILIANO, TONINHO JOSE DO NASCIMENTO, VALDIR SANTOS, VANDETE QUEIROZ DE FREITAS, VICENTE DE PAULO RIBEIRO, CELIA TEIXEIRA COELHO, ENADETE ALVES DE OLIVEIRA LINS, MARCO ANTONIO DE MENDONCA VIEIRA, MANOEL FELICIO DE LIMA, LUIZA NASCENTE DA CUNHA, SUELI BORGES PEREIRA, GENIVALDO DA SILVA BARBOSA, MARIA GLORIA LONGUINHO DE MORAIS, EURIPEDES MIRANDA CARVALHO, JOSE ORIDES DA SILVA, LUZIA NASCENTES DA CUNHA, MANOEL FELICIO DE LIMA, MARCO ANTONIO DE MENDONCA VIEIRA, SUELI BORGES PEREIRA DOMINGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de habilitação do sucessor do credor JOSÉ ORIDES DA SILVA.
 
 Intimado acerca desse pedido, o DISTRITO FEDERAL não se manifestou. É a síntese do necessário.
 
 Decido.
 
 A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver".
 
 Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitada em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1] .
 
 Pelos documentos juntados no ID 161547160 e ss, verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação de 100% do crédito para a sucessora IMÍDIA HELENA DA SILVA COSTA.
 
 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, de modo a autorizar a sucessão processual do credor falecido JOSÉ ORIDES DA SILVA, em relação ao crédito relativo ao Precatório expedido nos autos e que se encontra em processamento na COORPRE sob o n. 0006943-33.2001.8.07.0000, e determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado, a sucessora IMÍDIA HELENA DA SILVA COSTA, no percentual de 100% (ID n. 161547166).
 
 Expeça-se Precatório Retificador. À Secretaria para comunicação à COORPRE, com o envio das peças anexadas ao ID n. 161547148.
 
 Após, retornem os autos ao arquivo.
 
 LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Conforme precedentes do c.
 
 STJ (CC 108.166/PE, Rel.
 
 Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e.
 
 TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019.
 
 Pág.: Sem Página Cadastrada)
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                                            27/07/2023 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2023 12:39 Recebidos os autos 
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                                            19/07/2023 12:39 Deferido o pedido de JOSE ORIDES DA SILVA - CPF: *04.***.*51-00 (EXEQUENTE). 
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                                            19/07/2023 07:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            19/07/2023 07:42 Juntada de Certidão 
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                                            19/07/2023 01:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59. 
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                                            25/06/2023 21:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2023 14:19 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2023 14:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2023 19:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            09/06/2023 16:44 Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos 
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                                            13/03/2023 19:57 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2023 19:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/03/2023 10:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            10/03/2023 10:06 Juntada de Certidão 
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                                            10/03/2023 02:49 Decorrido prazo de OVIDIO DA ANUNCIACAO BARRETO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 02:49 Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA BARBOSA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 02:49 Decorrido prazo de CELIA TEIXEIRA COELHO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 02:49 Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL BASTOS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 02:49 Decorrido prazo de JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDAO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 02:49 Decorrido prazo de JACIVALDO RIBEIRO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 02:49 Decorrido prazo de IZABEL MARIA FERREIRA BRAGA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de JACY ALVES DE BARROS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE MENDONCA VIEIRA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de TONINHO JOSE DO NASCIMENTO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de JADSON JANUARIO DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de JOAQUINIANA RODRIGUES DE MELLO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de MARIA GLORIA LONGUINHO DE MORAIS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de VANDETE QUEIROZ DE FREITAS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de VALDIR SANTOS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de JOSE DA COSTA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO NETO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA DE FARIAS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de SUELI BORGES PEREIRA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA GUIMARAES em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO RIBEIRO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de AGUIMAR DE FREITAS NUNES em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE CARVALHO PEREIRA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de NEWTON CARNEIRO LOBO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de JURACY CARDOSO FARIAS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de ODORICO HERNANI DE CARVALHO COSTANDRADE em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de ARABELA DA CUNHA MELO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de GENILDA FONTENELLE RODRIGUES em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de ROZANGELA ELIANE SANTOS DE LACERDA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de GERCINO DE SOUSA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de JACY ADELIA DE ARAUJO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DAS DORES em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE FARIA em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de ROSANA ROCCA AMARAL em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de ADELCY OLIVEIRA DE CASTRO em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59. 
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                                            10/03/2023 01:24 Decorrido prazo de IMUNOTEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de EURIPEDES MIRANDA CARVALHO em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de ENADETE ALVES DE OLIVEIRA LINS em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de MANOEL FELICIO DE LIMA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de LUIZA NASCENTE DA CUNHA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de MAURO ALVES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de MARINA BENEDITA ALMEIDA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de MURILO ANTONIO DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de MARIA DE JESUS QUEIROZ DIAS em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de MARIA INACIA CAMPOS em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de JOSE JUVENAL DA SILVA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de MAGUINALVE VIEIRA MASCARENHAS em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de JOSEMIRA DE MAURO SANTOS em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE RODRIGUES NAVA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de GLAUCIA MACIEL GOIS em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de JOSE AMANCIO FILHO em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de GERALDO EUDOXIO CANDIDO DE LIMA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de SEBASTIAO QUINTILIANO em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de ELDA MARIA CARLOS DE FRANCA COSTA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de NILO DE QUEIROZ LIMA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO PIRES em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de ROSA LUCIA DAS NEVES em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA TORREZAN BONOMI em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE ALMEIDA NETO em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de DORCA GARCIA DE CARVALHO em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de PEDRO CORREIA DA SILVA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:09 Decorrido prazo de PEDRO KATSUHIRO NAKASHOJI em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:08 Decorrido prazo de DARIO DARINO DE SOUZA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:08 Decorrido prazo de AGENOR DOS SANTOS ROMAO em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:08 Decorrido prazo de CUSTODIO JOANES DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:08 Decorrido prazo de DALVA FARIAS MARTINS em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:08 Decorrido prazo de CANDIDO JOSE DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:08 Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIAS ALMEIDA em 08/03/2023 23:59. 
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                                            09/03/2023 01:08 Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO DE ANDRADE em 08/03/2023 23:59. 
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                                            06/03/2023 00:27 Publicado Certidão em 06/03/2023. 
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                                            04/03/2023 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023 
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                                            03/03/2023 10:49 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2023 10:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/03/2023 18:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            02/03/2023 15:25 Processo Desarquivado 
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                                            02/03/2023 15:24 Juntada de Certidão 
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                                            01/03/2023 14:01 Arquivado Provisoramente 
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                                            24/02/2023 02:34 Publicado Decisão em 24/02/2023. 
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                                            24/02/2023 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023 
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                                            17/02/2023 16:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2023 15:58 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2023 15:58 Outras decisões 
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                                            17/02/2023 09:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            16/02/2023 16:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/02/2023 19:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2023 18:43 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2023 18:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2023 01:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            01/02/2023 19:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/01/2023 04:12 Decorrido prazo de CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 30/01/2023 23:59. 
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                                            26/01/2023 12:35 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            27/12/2022 18:13 Publicado Intimação em 19/12/2022. 
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                                            16/12/2022 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022 
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                                            15/12/2022 16:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2022 16:42 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2022 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/12/2022 19:02 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            08/12/2022 14:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            08/12/2022 04:07 Processo Desarquivado 
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                                            07/12/2022 18:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2022 18:49 Arquivado Provisoramente 
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                                            16/11/2022 18:48 Processo Desarquivado 
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                                            24/11/2021 10:34 Arquivado Provisoramente 
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                                            18/11/2021 04:13 Processo Desarquivado 
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                                            16/11/2021 15:27 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            23/09/2021 16:25 Arquivado Provisoramente 
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                                            13/09/2021 14:03 Recebidos os autos 
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                                            13/09/2021 14:03 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/09/2021 09:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            09/09/2021 09:13 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2021 02:44 Decorrido prazo de DARIO DARINO DE SOUZA em 03/09/2021 23:59:59. 
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                                            13/08/2021 15:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2021 02:30 Publicado Decisão em 13/08/2021. 
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                                            13/08/2021 02:30 Publicado Decisão em 13/08/2021. 
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                                            13/08/2021 02:30 Publicado Decisão em 13/08/2021. 
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                                            13/08/2021 02:30 Publicado Decisão em 13/08/2021. 
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                                            12/08/2021 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021 
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                                            12/08/2021 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021 
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                                            12/08/2021 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021 
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                                            09/08/2021 21:31 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2021 21:31 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            06/08/2021 02:37 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59. 
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                                            02/08/2021 08:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            02/08/2021 08:51 Juntada de Certidão 
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                                            31/07/2021 02:30 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            31/07/2021 02:29 Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO DE ANDRADE em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            31/07/2021 02:29 Decorrido prazo de IMUNOTEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            31/07/2021 02:29 Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO NETO em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            31/07/2021 02:29 Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL BASTOS em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            31/07/2021 02:29 Decorrido prazo de AGENOR DOS SANTOS ROMAO em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            31/07/2021 02:29 Decorrido prazo de AGUIMAR DE FREITAS NUNES em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            31/07/2021 02:29 Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE ALMEIDA NETO em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MARINA BENEDITA ALMEIDA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JADSON JANUARIO DE ALMEIDA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de EURIPEDES MIRANDA CARVALHO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE MENDONCA VIEIRA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MARIA GLORIA LONGUINHO DE MORAIS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIAS ALMEIDA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de IZABEL MARIA FERREIRA BRAGA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de GERALDO EUDOXIO CANDIDO DE LIMA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JOSE OURIDES DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de SUELI BORGES PEREIRA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de CELIA TEIXEIRA COELHO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA BARBOSA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MANOEL FELICIO DE LIMA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MARIA DE JESUS QUEIROZ DIAS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MAGUINALVE VIEIRA MASCARENHAS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE FARIA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE CARVALHO PEREIRA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de LUIZA NASCENTE DA CUNHA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO DE ANDRADE em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ENADETE ALVES DE OLIVEIRA LIN em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ROZANGELA ELIANE SANTOS DE LACERDA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE ALMEIDA NETO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de NILO DE QUEIROZ LIMA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MARIA INACIA CAMPOS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MARIA TEODOLINA DE FARIAS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de DALVA FARIAS MARTINS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO NETO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JOSE DA COSTA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de GLAUCIA MACIEL GOIS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de CUSTODIO JOANES DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO RIBEIRO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de SEBASTIAO QUINTILIANO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JOSEMIRA DE MAURO SANTOS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MAURO ALVES DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de GERCINO DE SOUSA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA TORREZAN BONOMI em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JACIVALDO RIBEIRO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JACY ALVES DE BARROS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de MURILO ANTONIO DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de DORCA GARCIA DE CARVALHO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de NEWTON CARNEIRO LOBO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de GENILDA FONTENELLE RODRIGUES em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ELDA MARIA CARLOS DE FRANCA COSTA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de AGUIMAR DE FREITAS NUNES em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL BASTOS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ADELCY OLIVEIRA DE CASTRO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de CANDIDO JOSE DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ARABELA DA CUNHA MELO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JOSE AMANCIO FILHO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de OVIDIO DA ANUNCIACAO BARRETO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JOSE JUVENAL DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DAS DORES em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de PEDRO CORREIA DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JOAQUINIANA RODRIGUES DE MELLO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JACY ADELIA DE ARAUJO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de VANDETE QUEIROZ DE FREITAS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE RODRIGUES NAVA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de PEDRO KATSUHIRO NAKASHOJI em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de TONINHO JOSE DO NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de VALDIR SANTOS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de AGENOR DOS SANTOS ROMAO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO PIRES em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ROSA LUCIA DAS NEVES em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ROSANA ROCCA AMARAL em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de IMUNOTEST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de ODORICO HERNANI DE CARVALHO COSTANDRADE em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA GUIMARAES em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDA em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:36 Decorrido prazo de JURACY CARDOSO FARIAS em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            20/07/2021 14:35 Decorrido prazo de JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDAO em 19/07/2021 23:59:59. 
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                                            16/07/2021 18:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2021 18:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2021 14:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2021 14:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2021 02:36 Publicado Decisão em 12/07/2021. 
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                                            12/07/2021 02:36 Publicado Decisão em 12/07/2021. 
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                                            12/07/2021 02:36 Publicado Decisão em 12/07/2021. 
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                                            12/07/2021 02:36 Publicado Decisão em 12/07/2021. 
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                                            12/07/2021 02:36 Publicado Decisão em 12/07/2021. 
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                                            09/07/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021 
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                                            09/07/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021 
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                                            09/07/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021 
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                                            09/07/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021 
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                                            09/07/2021 02:28 Publicado Certidão em 09/07/2021. 
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                                            09/07/2021 02:28 Publicado Certidão em 09/07/2021. 
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                                            08/07/2021 13:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021 
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                                            08/07/2021 13:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021 
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                                            08/07/2021 13:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021 
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                                            08/07/2021 13:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021 
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                                            07/07/2021 16:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2021 16:28 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2021 16:28 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            06/07/2021 17:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 
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                                            06/07/2021 17:27 Juntada de Certidão 
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                                            06/07/2021 17:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2021 17:22 Juntada de Certidão 
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                                            06/07/2021 15:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/04/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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