10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação por inovação recursal, diante da alegação de fraude bancária caracterizada como “golpe do motoboy”, não mencionada na petição inicial. 2.

Embargante sustenta omissão e contradição no acórdão, alegando que os fatos narrados na inicial já descreviam a fraude, sendo a expressão “golpe do motoboy” mera qualificação jurídica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a alegação de fraude como parte da causa de pedir originária e ao rejeitar a tese do “golpe do motoboy” por ausência de provas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado reconheceu que a tese do “golpe do motoboy” foi apresentada exclusivamente em sede recursal, configurando inovação. 4.

A petição inicial não mencionou essa tipologia de fraude, tampouco apresentou elementos probatórios mínimos que a sustentassem. 5.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à obtenção de efeitos infringentes. 6.

Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, que admite o prequestionamento ficto mediante a interposição dos embargos, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. É vedado o conhecimento de inovação recursal consistente em pedido ou causa de pedir não deduzidos na origem nem analisados na sentença. 2.

A interposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 141, 492, 1.013, 1.022, 1.025, 1.026.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1958260, 0713558-69.2023.8.07.0018, Rel.

Des.

Rômulo de Araújo Mendes, j. 22/01/2025.

TJDFT, Acórdão 1988674, 0703372-65.2024.8.07.0013, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, j. 08/04/2025.

TJDFT, Acórdão 1687957, 0702906-78.2022.8.07.0001, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, j. 12/04/2023.

TJDFT, Acórdão 1667784, 0708702-84.2021.8.07.0001, Rel.

Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23/02/2023.
01/09/2025 17:14

Conhecido o recurso de VIRGILIO DOS SANTOS PEREIRA MONTEIRO - CPF: *46.***.*70-06 (EMBARGANTE) e não-provido
01/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 21:06

Recebidos os autos
01/08/2025 07:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:02

Recebidos os autos
17/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/07/2025 12:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/07/2025 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:49

Não conhecido o recurso de Apelação de VIRGILIO DOS SANTOS PEREIRA MONTEIRO - CPF: *46.***.*70-06 (APELANTE)
04/07/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 22:04

Recebidos os autos
22/05/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/05/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestações
15/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:42

Recebidos os autos
13/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/05/2025 10:38

Recebidos os autos
13/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/05/2025 12:09

Recebidos os autos
12/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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