02/04/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:29

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO CARDOSO DE PADUA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
28/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 19:08

Recebidos os autos
25/02/2025 19:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/02/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
30/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 16:34

Recebidos os autos
16/12/2024 16:34

Deferido em parte o pedido de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO - CPF: *04.***.*08-00 (EXEQUENTE), MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO - CPF: *22.***.*77-00 (EXEQUENTE)
29/11/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO CARDOSO DE PADUA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:39

Recebidos os autos
08/11/2024 15:39

Outras decisões
29/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
28/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/10/2024 19:20

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/10/2024 18:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/10/2024 18:15

Recebidos os autos
10/10/2024 18:15

Outras decisões
08/10/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO CARDOSO DE PADUA em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 19:38

Recebidos os autos
13/09/2024 19:38

Outras decisões
09/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 17:34

Recebidos os autos
24/06/2024 17:34

Deferido o pedido de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO - CPF: *22.***.*77-00 (REQUERENTE), KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO - CPF: *04.***.*08-00 (REQUERENTE).
24/06/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/06/2024 12:42

Processo Desarquivado
24/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:42

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 07:11

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:39

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO CARDOSO DE PADUA em 16/11/2023 23:59.
18/10/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:05

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO CARDOSO DE PADUA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705282-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO, KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO REQUERIDO: RODRIGO COELHO CARDOSO DE PADUA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito da Lei n. 9.099/95, proposto por MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO e KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em desfavor de RODRIGO COELHO CARDOSO DE PADUA, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Decreto a revelia do requerido e, na sequência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito.

A revelia do réu já seria suficiente para a presunção de veracidade das alegações das autoras.

No que se refere à alienação do veículo, essa presunção é corroborada pelo documento do Detran de id. 153497866, que demonstra que o veículo que pertencia à empresa das autoras (empresa esta que se encontra baixada), foi financiado ao requerido, em 17.01.2011, pela instituição BV Financeira; quanto aos débitos, os confirmam o documento de id. 153497865, todos com fatos geradores posteriores a 2011.

Tem-se assim como provado que em 17.01.2011 ocorreu a tradição do bem para o demandado.

Desde então o réu é o proprietário do veículo (CC, art. 1.267), mas, apesar disso, não paga todos os débitos incidentes sobre ele.

Cumpre esclarecer que ainda que a parte requerida possa ter repassado o veículo a um terceiro não afasta a sua responsabilidade sobre ele, eis que a obrigação de responder por todos os atos praticados por si ou por terceiro, por ele autorizados, na condução do veículo, a partir da data da venda, continua indene, devendo ser responsabilizado pela sua incúria, porquanto foi omisso no cumprimento de sua obrigação.

O art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB - impõe ao novo proprietário (o adquirente, ora demandado) o dever de providenciar o registro da transferência da propriedade perante a autoridade pública.

Como o demandado ainda não efetuou a transferência, deve ser obrigado a fazê-lo.

Sendo o demandado proprietário e possuidor do veículo desde 2011 ele é o sujeito passivo de todas as obrigações tributárias (IPVA) e administrativas (licenciamento, infrações de trânsito) que tenham como fato gerador a propriedade do bem.

Ele também deve ser compelido a pagar esses débitos.

Em termos práticos, a obrigação pecuniária ora discutida está contida na imposta no parágrafo anterior, pois para efetuar a transferência da propriedade para si, o requerido terá que quitar todos os débitos pendentes sobre o bem.

No que se refere aos pontos das multas, o demandado deve ser obrigado a transferi-los para seu nome.

Os pedidos procedentes são mandamentais.

Seu cumprimento será assegurado inicialmente por meio da fixação de multa.

Se no cumprimento de sentença o demandado mostrar-se recalcitrante, medidas mais severas – como, por exemplo, restrição de circulação do veículo – poderão ser adotadas.

Somente em última instância, caso a tutela específica venha mostrar-se impossível, haverá conversão em perdas e danos (CPC, art. 499).

Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo os pedidos parcialmente procedentes apenas para determinar que o demandado promova, perante o DETRAN: a) a transferência do registro de propriedade do veículo para o seu nome, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) a transferência, para o seu nome, da pontuação das infrações de trânsito relacionadas ao veículo descrito na inicial posteriores a 17.01.2011.

O prazo para a conclusão das transferências listada acima (itens ‘a’ e ‘b’) é de 20 dias úteis, contados a partir da intimação do demandado do requerimento de início do cumprimento de sentença.

Escoado o prazo do item anterior, independentemente de nova intimação, incide multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado o acumulado, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos.

Esclareço às partes que o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário, mas incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato.

Assim, informo que não haverá expedição de ofício para a Administração Pública transferir multas, débitos ou o registro do bem.

Caso haja esta pretensão por parte das autoras, deverá buscar o juízo da fazenda pública.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 31 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/08/2023 15:11

Recebidos os autos
01/08/2023 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 01:14

Decorrido prazo de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/07/2023 08:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:36

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 18/07/2023 23:59.
16/07/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 13:51

Recebidos os autos
05/07/2023 13:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de KAYURSULA DANTAS DE CARVALHO RIBEIRO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MARA MARGARETH DA SILVA DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO CARDOSO DE PADUA em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 06:38

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/06/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 00:25

Recebidos os autos
14/06/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 09:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/03/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 14:11

Recebidos os autos
27/03/2023 14:11

Outras decisões
24/03/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/03/2023 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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