08/10/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:48

Expedição de Ofício.
08/10/2024 14:16

Transitado em Julgado em 01/10/2024
24/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022.

CONSTITUCIONALIDADE.

PODER DISCRICIONÁRIO.

LIMITES CONSTITUCIONAIS.

OBSERVÂNCIA.

ARTIGOS 1ª AO 6º DO DECRETO.

REQUISITOS AUTÔNOMOS.

INTERPRETAÇÃO CONJUNTA QUE LEVA A SITUAÇÕES TERATÓLÓGICAS. 1.

Não se revela inconstitucional o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, haja vista a escolha dos critérios necessários para o enquadramento no ato normativo ser da competência do Presidente da República e, no caso analisado, terem sido respeitados os limites materiais impostos pela Constituição Federal. 2.

O texto do decreto não autoriza a conclusão de que o seu art. 5º, ao permitir a concessão de indulto “às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”, tenha de observar, cumulativamente, as hipóteses previstas nos artigos 1º ao 4º, do mesmo ato normativo, sob pena de sobrevir situações teratológicas. 3.

Recurso não provido.
13/09/2024 14:48

Expedição de Ofício.
13/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:56

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
10/09/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 13:52

Recebidos os autos
17/07/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
16/07/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2024 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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