13/09/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:41

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de KATIA DANTAS CAVALCANTE NOBRE em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 19:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de STAUB INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de VAA BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de TOOL BOX LTDA. em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:23

Juntada de Certidão
17/08/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0716742-61.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA DANTAS CAVALCANTE NOBRE REQUERIDO: TOOL BOX LTDA., INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA., STAUB INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA, VAA BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Relatório reduzido, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta n. 67/2023.

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento do juizado especial proposta por KATIA DANTAS CAVALCANTE NOBRE contra TOOL BOX LTDA., GRUPO ZWILLING DO BRASIL, STAUB INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA. e VAA BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.

A parte autora aduz que comprou três panelas de alta durabilidade, no total de R$2.485,00, no estabelecimento comercial físico da primeira ré.

Relata que, ao utilizar os utensílios em fogão normal e em de indução, as panelas começaram a se danificarem.

Diz ter procurado a primeira ré, onde foi orientada a procurar a segunda requerida, a qual é a representante da fabricante no Brasil.

Expõe ter sido informada que a garantia do produto não cobriria o dano, pois possivelmente teria sido causado pelo uso em alta temperatura no fogão de indução.

Alega que os defeitos apresentados decorrem de falha na fabricação e não pelo mau uso.

Assevera não ter recebido manual em português.

Afirma ter comprado outras duas panelas por R$1.568,00.

Argumenta que o descaso das rés lhe causou lesão a direito da personalidade.

Pede sejam as requeridas obrigadas a cumprirem a garantia e a substituírem as panelas danificadas por novas, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de compensação financeira de R$2.000,00 pelos danos morais alegados.

TOOL BOX LTDA. suscita as preliminares de decadência para reclamar pelos vícios alegados; incompetência do juízo pela complexidade do tema (necessidade de perícia); ilegitimidade passiva; e necessidade de inclusão da fabricante no polo passivo (STAUB Fonderie Sarl).

No mérito, defende que os produtos foram entregues em perfeito estado e que o problema alegado decorreu do uso em alta temperatura no fogão de indução.

Sustenta a culpa exclusiva da autora e a exclusão da garantia de fabricação nessa situação.

Argumenta a inexistência de dano moral indenizável.

Pede a improcedência dos pedidos autorais.

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo pela complexidade do tema (necessidade de perícia).

No mérito, sustentam a inexistência de ato ilícito, ao argumento de que atua apenas na parte operacional do sítio de vendas da primeira ré na internet.

Defende a inexistência de danos morais indenizáveis.

Pede a improcedência dos pedidos autorais.

VAA BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. suscita as preliminares de decadência para reclamar pelos vícios alegados; incompetência do juízo pela complexidade do tema (necessidade de perícia); e ilegitimidade passiva.

No mérito, defende que os produtos foram entregues em perfeito estado e que o problema alegado decorreu do uso em alta temperatura no fogão de indução.

Sustenta a culpa exclusiva da autora e a exclusão da garantia de fabricação nessa situação.

Argumenta a inexistência de dano moral indenizável.

Pede a improcedência dos pedidos autorais.

STAUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO LTDA – ME suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, impugna os argumentos iniciais e pede a improcedência dos pleitos autorais.

II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.

QUESTÕES PRÉVIAS. 1.1.

DECADÊNCIA.

A decadência suscitada por TOOL BOX LTDA. e VAA BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. será aferida na análise do mérito. 1.2.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

TOOL BOX LTDA.; INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. e VAA BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. suscitam a preliminar de incompetência do Juízo, ao argumento de complexidade da matéria pela necessidade de perícia.

O Juízo é o destinatário final da prova, nos termos do artigo 370 do CPC.

Compete-lhe indeferir as provas inúteis ou protelatórias.

A aplicação do dispositivo legal não configura cerceamento de defesa, pois não se trata de faculdade do Magistrado, mas dever.

O Juízo deve, ainda, zelar pela rápida solução do litígio, conforme exige o princípio da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC).

Diligências desnecessárias e procrastinatórias não devem ser acolhidas.

A questão controvertida é eminentemente de direito.

Os temas relacionados aos fatos podem ser demonstrados pelos documentos juntados aos autos. É desnecessária a produção da prova pericial, razão pela qual INDEFIRO a produção.

Mantenho a competência do Juízo.

Rejeito a preliminar. 1.3.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TOOL BOX LTDA.

TOOL BOX LTDA. suscita a ilegitimidade passiva.

Aduz que atuou apena como comerciante dos produtos fabricados por terceiro.

A legitimidade para a causa é aferida de acordo com a narrativa da inicial, conforme teoria da asserção.

A autora alegou que comprou panelas na loja física da primeira ré, as quais apresentaram vício.

A questão de direito apresentada na inicial versa sobre vício do produto (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor).

TOOL BOX LTDA. fez parte da cadeia de consumo, ao atuar na venda, nos termos do artigo 3º do CDC.

O artigo 18 do mesmo diploma legal define que os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos destinados ao consumo.

Não se aplica a regra do artigo 13 do CDC (o qual somente é cabível em hipótese de fato do produto).

Nesse sentido, a ré, ao intermediar o negócio jurídico (compra e venda de produtos) e dele auferir benefício direto, pode responder por possível vício do produto.

A verificação da procedência ou não dos pleitos é questão de mérito e será oportunamente apreciada.

Rejeito a preliminar. 1.4.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. suscita a ilegitimidade passiva.

Aduz que atua apenas na parte operacional do sítio de vendas da primeira ré na internet.

A legitimidade para a causa é aferida de acordo com a narrativa da inicial, conforme teoria da asserção.

A autora alegou que comprou panelas na loja física da primeira ré, as quais apresentaram vício.

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. não foi indicada pela autora como ré na petição inicial.

A autora incluiu no polo passivo TOOL BOX LTDA. e GRUPO ZWILLING DO BRASIL.

Ao qualificar a segunda ré, a autora indicou o número do CNPJ de INFRACOMMERCE.

Por esse motivo, INFRACOMMERCE foi citada e compareceu aos autos.

A compra descrita na exordial foi realizada de forma presencial.

A ré INFRACOMMERCE atua como desenvolvedora e gestora do sítio de vendas da primeira ré na internet.

Essa requerida não fez parte da cadeia de consumo e não teve relação jurídica de direito material com a autora.

Portanto, INFRACOMMERCE não tem legitimidade passiva para compor a relação jurídica processual.

Acolho a preliminar. 1.5.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VAA BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

VAA BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. suscita a ilegitimidade passiva.

Aduz que atua apenas como representante do fabricante das panelas no Brasil.

A legitimidade para a causa é aferida de acordo com a narrativa da inicial, conforme teoria da asserção.

A autora alegou que comprou panelas na loja física da primeira ré, as quais apresentaram vício.

A questão de direito apresentada na inicial versa sobre vício do produto (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor).

VAA BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. fez parte da cadeia de consumo, ao atuar na importação e distribuição, nos termos do artigo 3º do CDC.

O artigo 18 do mesmo diploma legal define que os fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade dos produtos destinados ao consumo.

Não se aplica a regra do artigo 13 do CDC (o qual somente é cabível em hipótese de fato do produto).

Nesse sentido, a ré, ao intermediar o negócio jurídico (importação de produtos para venda) e dele auferir benefício direto, pode responder por possível vício do produto.

A verificação da procedência ou não dos pleitos é questão de mérito e será oportunamente apreciada.

Rejeito a preliminar. 1.6.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE STAUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO LTDA – ME.

STAUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO LTDA – ME suscita a ilegitimidade passiva.

Aduz que foi incluída na relação jurídica processual por indicação da corré INFRACOMMERCE.

Defende que não é o fabricante das panelas descritas na inicial e que atua na usinagem de precisão para empresas do Rio Grande do Sul.

Relata que a única relação com os produtos descritos é a similaridade de nome.

Expõe que as panelas Staub são fabricadas na França pela companhia Zwilling.

A legitimidade para a causa é aferida de acordo com a narrativa da inicial, conforme teoria da asserção.

A autora alegou que comprou panelas na loja física da primeira ré, as quais apresentaram vício.

STAUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO LTDA – ME não foi indicada pela autora como ré na petição inicial.

A autora incluiu no polo passivo TOOL BOX LTDA. e GRUPO ZWILLING DO BRASIL.

O Juízo determinou aos réus que qualificassem a fabricante das panelas.

INFRACOMMERCE indicou STAUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO LTDA – ME como a fabricante.

Por esse motivo, esse réu foi citado e compareceu aos autos. É evidente que STAUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO LTDA – ME não fez parte da cadeia de consumo e não teve relação jurídica de direito material com a autora.

Portanto, STAUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICO LTDA – ME não tem legitimidade passiva para compor a relação jurídica processual.

Acolho a preliminar. 2.

MÉRITO.

Inexistem outras questões prévias pendentes de análise.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não é necessária a produção de outras provas.

A questão tratada nos autos é de direito disponível, de natureza patrimonial.

Os documentos colacionados são suficientes à compreensão do alcance da pretensão. É incontroversa a aquisição das panelas pela autora e os problemas apresentados nos produtos.

As questões a serem solucionadas no presente processo são: (i) se há responsabilidade civil de TOOL BOX LTDA. e VAA BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. pelos vícios nas panelas adquiridas pela autora; e (ii) se os problemas apresentados causaram lesão a direito da personalidade da requerente.

O vício do produto, previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Nesses casos, a responsabilidade dos fornecedores será solidária.

São considerados vícios as características de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam.

Os vícios são os problemas que fazem o produto não funcionar adequadamente, ou que funcione mal, ou que lhe diminua o valor (inteligência do artigo 18 do CDC).

Não há elementos de prova acerca da existência de garantia contratual dos produtos indicados.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, quando se tratar de produtos duráveis (artigo 26, II, do CDC).

Na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial terá início no momento em que ficar evidenciado o defeito (artigo 26, §3º, do CDC).

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos impede a decadência até a resposta negativa correspondente, a qual deve ser transmitida de forma inequívoca (artigo 26, §2º, I, do CDC).

As panelas foram adquiridas em 14/7/2020.

A autora enviou o e-mail com reclamação à fabricante [[email protected]] em 18/5/2022 (ID 138016775 -p.2/7), nos seguintes termos: “Bom dia! Comprei as panelas e estão com lascas no fundo.

Gostaria de ativar a garantia.

Segue anexo vídeos e fotos da nota fiscal!” A fabricante respondeu negativamente em 26/5/2022 (ID 138016775 – p.1): Olá Katia, A Zwilling encerrou suas atividades no Brasil e agora as marcas do grupo são importadas e distribuídas pela VAA Brasil, Comércio, Importação e Exportação S/A.

Essas lascas acontecem única e exclusivamente em fogões de indução, quando a temperatura é colocada muito alta desde o início.

Para durabilidade do produto recomendamos sempre seguir as instruções do manual.

Agradecemos seu contato e seguimos a disposição.

Atenciosamente, Com efeito, o marco inicial da contagem da decadência é o dia 26/5/2022.

A autora ingressou com a demanda em 20/9/2022, quando ultrapassado o interregno de 90 dias.

O direito de postular a restituição da quantia paga decaiu (pereceu).

Quanto ao dano moral, são requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, nexo de causalidade e resultado lesivo (artigos 186 e 927 do Código Civil).

A ausência de cobertura ou de acolhimento das alegações da autora não configura conduta ilícita.

A ausência do primeiro requisito afasta o dever de indenizar.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação às 1ª e 4ª requeridas (INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. e STAUB INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA), nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Julgo improcedentes os pedidos formulados às 2ª e 3ª requeridas (TOOL BOX LTDA. e VAA BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.), em razão da decadência e da ausência de elementos da responsabilidade civil.

Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 31 de julho de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/08/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/07/2023 22:33

Recebidos os autos
31/07/2023 22:33

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:13

Recebidos os autos
31/05/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de KATIA DANTAS CAVALCANTE NOBRE em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/05/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:23

Recebidos os autos
18/05/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/02/2023 02:06

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/02/2023 17:35

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 14:43

Recebidos os autos
16/02/2023 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 12:03

Recebidos os autos
16/02/2023 12:03

Outras decisões
06/02/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:36

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 15:12

Recebidos os autos
01/02/2023 15:12

Outras decisões
31/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/01/2023 13:38

Recebidos os autos
30/01/2023 13:38

Outras decisões
27/01/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/01/2023 07:54

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. - CNPJ: 15.***.***/0001-14 (REQUERIDO) e TOOL BOX LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-67 (REQUERIDO) em 26/01/2023.
27/01/2023 00:59

Decorrido prazo de TOOL BOX LTDA. em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:07

Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 25/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:53

Recebidos os autos
14/12/2022 12:53

Outras decisões
02/12/2022 07:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/12/2022 07:40

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:50

Decorrido prazo de KATIA DANTAS CAVALCANTE NOBRE em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:50

Decorrido prazo de KATIA DANTAS CAVALCANTE NOBRE em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2022 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/11/2022 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2022 12:28

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 12:23

Recebidos os autos
29/11/2022 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2022 12:15

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 23:26

Juntada de Certidão
31/10/2022 07:41

Juntada de Certidão
28/09/2022 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 17:49

Recebidos os autos
28/09/2022 17:49

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2022 08:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/09/2022 18:59

Recebidos os autos
21/09/2022 18:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/09/2022 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/09/2022 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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