TJDFT - 0707078-59.2024.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0707078-59.2024.8.07.0012 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: GABRIEL GUEDES DE SOUZA SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por Gabriel Guedes de Souza Santos, por meio de advogada constituída (vide autos n.º 0705533-51.2024.8.07.0012, Id. 211665603).

A defesa argumenta que "a prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que o suposto descumprimento das medidas protetivas de urgência, por si só, não justifica a manutenção da prisão, especialmente considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, conforme o CPP, art. 319".

Nos autos n.º 0705533-51.2024.8.07.0012, após ser preso em flagrante, foi convertida em preventiva [Id. 205011710].

Foi denunciado pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça.

Foi declarada encerrada a instrução, estando pendente a apresentação de alegações finais pela Defesa.

O Ministério Público oficiou pela manutenção da prisão preventiva, até que seja proferida a sentença, momento no qual será avaliada a prisão. É o relatório.

Passo à verificação da necessidade da manutenção da prisão preventiva do acautelado e decido.

Da análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva.

A segregação cautelar do acusado foi devidamente fundamentada, pois os elementos informativos apontaram a periculosidade da liberdade do agente para a ordem pública e para a segurança da vítima, extraída da gravidade dos fatos imputados ao réu, além do descaso do ofensor com as determinações judiciais.

Observa-se, portanto, que o decreto de prisão preventiva foi proferido de acordo com o legalmente estabelecido, bem como observou os parâmetros de necessidade e proporcionalidade da medida excepcional de prisão cautelar.

No tocante à prisão cautelar, este juízo não perde de vista que, como toda medida cautelar, a segregação do acusado se submete à cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que apenas pode ser revista na superveniência de fatos novos suficientes à alteração do quadro fático ou jurídico que ensejou a medida, o que não se verificou no caso concreto.

A prisão preventiva de GABRIEL GUEDES DE SOUZA SANTOS, além de necessária e adequada para garantir a ordem pública em sua dimensão subjetiva (evitar reiteração delitiva – possibilidade extraída de um juízo de risco formado a partir dos fatos acima apresentados), também tem importância coletiva, com vistas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a liberdade do acusado, diante das circunstâncias indicativas de periculosidade.

O réu descumpriu as medidas protetivas, ainda que imposta monitoração eletrônica e instalada tornozeleira eletrônica.

Assiste razão o douto Parquet, uma vez que, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão já se revelaram insuficientes para a proteção da vítima [assim como das demais mulheres da família do acusado, contra quem ele também praticou atos de violência.

Consigno, ainda, o descabimento nessa seara de qualquer alegação de desproporcionalidade da custódia frente à eventual regime de pena a ser imposto ao acusado, uma vez que essa decisão é reservada ao juízo por ocasião da prolação de sentença, com observância aos preceitos legais e às circunstâncias do caso e do sentenciado.

Confira-se: RHC 97.412/MS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018.

Por fim, não se verifica situação de excesso de prazo na instrução processual.

Segundo Instrução nº 01, de 21 de fevereiro de 2011, do Gabinete da Corregedoria, a duração razoável do processo criminal é de 75 (setenta e cinco) dias no procedimento sumário.

Contudo, é importante ressaltar que o prazo sugerido pela Instrução nº 01, do Gabinete da Corregedoria não é absoluto, devendo-se ter em mente que “a verificação de excesso de prazo não decorre de regra aritmética rígida, tendo como cetro o Princípio da Razoável duração do processo a ser aprimorado consoante as circunstâncias do caso, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual, sendo admitida a sua ocorrência apenas se a demora na tramitação do feito for injustificada.

Para tanto, é necessária a desídia do Juízo, atos protelatórios da acusação ou violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (Acórdão 1260163, 07152255220208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020.

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O acusado encontrar-se acautelado há menos de 80 dias e, assim, não se verifica demora excessiva no processamento dos autos.

Diante do exposto, demonstrada a necessidade da preservação da prisão preventiva, mantenho a custódia cautelar de GABRIEL GUEDES DE SOUZA SANTOS.

Aguarde-se nos autos n. 0705533-51.2024.8.07.0012, a apresentação de alegações finais pela Defesa.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito