28/01/2025 14:57

Baixa Definitiva
28/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:52

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/01/2025 14:51

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO LINS DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de OSVALDO LINS DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:13

Recebidos os autos
27/11/2024 15:13

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de OSVALDO LINS DOS SANTOS - CPF: *97.***.*98-87 (AGRAVANTE)
18/11/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de ELLO PROMOTORA DE CREDITO E FINANCAS LTDA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/10/2024 09:21

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 23:52

Juntada de Petição de agravo interno
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ELLO PROMOTORA DE CREDITO E FINANCAS LTDA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS.

PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO.

COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO COLEGIADO.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

PRETENSÃO LIMINAR NÃO CONHECIDA.

JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE FIRMADO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTO “GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU DA FALSA PORTABILIDADE”.

VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS.

CONSUMIDOR ALEGAMENTE INDUZIDO A ERRO.

AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES FINANCEIROS AFASTADA.

ART. 14, § 3o, CDC.

ART. 148, CC.

ELEMENTOS CENTRAIS DA NARRATIVA INICIAL NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Interposta a apelação, é possível ao apelante requerer a antecipação da tutela recursal por requerimento a ser dirigido: a) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, § 3º, CPC). 1.1.

Em respeito ao Princípio da Colegialidade, que busca, entre outras finalidades, conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais de antecipação da tutela recursal, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento previsto na lei processual civil e em normas regimentais.

Pedido liminar não conhecido. 2.

Na esfera consumerista, no que concerne ao fato do serviço, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou a inexistência de defeito, nos moldes do art. 14, § 3o, do CDC. 3.

Não tendo os elementos de convicção atestado a alegação inicial de que as instituições financeiras rés incorreram em falha na prestação de serviços que disponibiliza aos consumidores, inadmissível responsabilizá-las pelos danos sofridos pelo consumidor, sobretudo quando não verificada qualquer violação ao dever de cuidado por parte dos agentes financeiros. 4.

Não estando demonstrado o efetivo ou possível conhecimento da instituição financeira acerca do engodo, não responde ela pelos efeitos do dolo empregado por terceiro fraudador em desfavor do consumidor, consoante interpretação a contrario sensu do art. 148 do Código Civil, in verbis: “Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou”. 5.

Caso concreto em que, além de não demonstrar a efetiva falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras com quem contraiu empréstimos consignados, os elementos de convicção amealhados aos autos não confirmam a ocorrência de elementos centrais da narrativa traçada na petição inicial, o que justifica a manutenção da sentença que não reconheceu a suposta fraude imputada aos réus. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
24/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:48

Conhecido o recurso de OSVALDO LINS DOS SANTOS - CPF: *97.***.*98-87 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 16:11

Recebidos os autos
15/04/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/04/2024 13:50

Recebidos os autos
15/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/04/2024 15:54

Recebidos os autos
11/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704667-37.2024.8.07.0014

Leonardo Urcini Ribeiro da Silva

Wilker Leao de SA

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0714084-93.2024.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Jeorge Michel Batista de Oliveira

Advogado: Rannie Karlla Ramos Lima Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0717918-07.2024.8.07.0020

Aline Menezes de Lima

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Advogado: Danielle de Oliveira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0705371-68.2024.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Flavia Rosa Portugal Martins

Advogado: Addan Sousa - Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0706018-06.2023.8.07.0006

Marcio Welder Silva Machado

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 15:25

Exibir Processo