01/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 21:16

Transitado em Julgado em 23/06/2025
25/06/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 14:12

Recebidos os autos
24/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/06/2025 02:33

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 04:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/06/2025 04:29

Recebidos os autos
16/06/2025 04:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 04:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/06/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/05/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2025 11:40

Recebidos os autos
16/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 14:16

Recebidos os autos
27/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:15

Outras decisões
17/03/2025 20:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 11:21

Recebidos os autos
11/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 06:54

Recebidos os autos
30/01/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 06:54

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709995-74.2021.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA, JULIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: GILDEILTON BARROS COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte agravou da decisão de Id 208014445.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se a decisão de recebimento do recurso, para a análise dos efeitos.

Prossigo, com a análise da impugnação apresentada ao ID 210900611.

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA, JULIA PEREIRA DA SILVA ajuíza ação contra GILDEILTON BARROS COSTA.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC.

CONTA SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2.

Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4.

Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015.

Pág.: 87) "PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

POUPANÇA.

ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

ADMITIDA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.

Inteligência do art. 649, X, CPC; 2.

Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal; 3.

Recurso provido. (Acórdão n.924867, 20160020005338AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.

Pág.: 172)" Além disso, é entendimento do STJ que a impenhorabilidade alcança valores poupados, inclusive em conta corrente ou investimentos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

APLICABILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.)Assim, curvo-me ao entendimento consolidado e, diante da impenhorabilidade absoluta, desconstituo a constrição.

Houve bloqueio da quantia total de R$ 3.057,16, conforme ID 210324674.

No caso em análise, a conta em que lançado o bloqueio é poupança.

O Juízo observou que a movimentação da conta é parcialmente desvirtuada, haja vista compras com cartão de débito e envios e recebimentos de valores via PIX, com frequência.

Todavia, a movimentação atípica, por si só, não afasta a impenhorabilidade, como exposto no julgado acima.

Ademais, a parte executada junta aos autos comprovante de que recebeu crédito referente ao pagamento de verba salarial na conta, sendo que a penhora recaiu sobre tal verba, no valor de R$ 2.495,41, conforme ID 210012492.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar a restituição do valor de R$ 2.495,41, em benefício da parte devedora, tendo em vista que a parte não se manifestou acerca do remanescente penhorado.

A quantia de R$ 2.495,41, referente ao recebimento de pagamento por seus serviços, será imediatamente liberada.

Expeça-se alvará eletrônico.

Para viabilizar a transferência, deverão ser utilizados os dados bancários fornecidos ao ID 210900611.

O valor remanescente de R$ 561,75, referente à conta poupança, somente será liberado após a preclusão desta decisão ou na ausência de recurso com atribuição de efeito suspensivo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
24/09/2024 17:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 08:04

Recebidos os autos
24/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:04

Outras decisões
23/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/09/2024 13:58

Juntada de Petição de impugnação
08/09/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/09/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/09/2024 15:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/08/2024 16:04

Recebidos os autos
27/08/2024 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/08/2024 10:35

Recebidos os autos
21/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:35

Indeferido o pedido de GILDEILTON BARROS COSTA - CPF: *38.***.*18-01 (EXECUTADO)
16/08/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:54

Recebidos os autos
25/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:54

Outras decisões
07/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/06/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 10:42

Recebidos os autos
04/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a GILDEILTON BARROS COSTA - CPF: *38.***.*18-01 (EXECUTADO).
21/05/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de GILDEILTON BARROS COSTA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 19:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/12/2023 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2023 14:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 23:50

Recebidos os autos
05/12/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:50

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AUTOR).
04/12/2023 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
28/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 07:38

Recebidos os autos
26/10/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:38

Determinado o arquivamento
20/10/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:01

Recebidos os autos
15/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:01

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 09:08

Arquivado Definitivamente
14/05/2022 09:07

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:58

Decorrido prazo de GILDEILTON BARROS COSTA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:58

Decorrido prazo de GILDEILTON BARROS COSTA em 09/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 07:31

Publicado Certidão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 18:54

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:52

Recebidos os autos
18/04/2022 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
11/04/2022 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2022 11:58

Transitado em Julgado em 04/04/2022
04/04/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de GILDEILTON BARROS COSTA em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:30

Publicado Sentença em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 09:17

Recebidos os autos
04/03/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:16

Julgado procedente o pedido
25/02/2022 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/02/2022 22:19

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de GILDEILTON BARROS COSTA em 16/02/2022 23:59:59.
30/01/2022 08:01

Expedição de Certidão.
26/01/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 06:54

Expedição de Certidão.
13/11/2021 22:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/10/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 20:44

Recebidos os autos
06/10/2021 20:44

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2021 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/10/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 20:35

Recebidos os autos
02/09/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 20:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2021 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
02/09/2021 06:36

Expedição de Certidão.
01/09/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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