19/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:17

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MONICA TAVEIRA LOURENCO em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MONICA TAVEIRA LOURENCO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARARA AZUL LTDA - EPP em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719856-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARARA AZUL LTDA - EPP EXECUTADO: ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA, MONICA TAVEIRA LOURENCO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial.

A parte credora informa a quitação do débito (id 216206717).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/04/2025 13:49

Recebidos os autos
15/04/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:11

Recebidos os autos
03/04/2025 18:11

Outras decisões
02/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
20/12/2024 06:00

Recebidos os autos
20/12/2024 06:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/12/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/12/2024 17:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:28

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MONICA TAVEIRA LOURENCO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARARA AZUL LTDA - EPP em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:38

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:03

Recebidos os autos
24/10/2024 16:03

Outras decisões
24/10/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MONICA TAVEIRA LOURENCO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719856-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARARA AZUL LTDA - EPP REQUERIDO: ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA, MONICA TAVEIRA LOURENCO DECISÃO Acolho a emenda de id. 211798988.

Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

No passo, cumpra-se o que segue: 1.

Cite-se a parte executada, EXCLUSIVAMENTE, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO DE ID. 211798988, por mandado postal com Aviso de Recebimento em Mão Própria, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora, na forma do artigo 829 do CPC. 2.

Advirta a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 2.1.

Os embargos à execução fundamentado em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 3.

A parte executada poderá, no prazo para embargos e reconhecendo o crédito do(a) exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC.

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (Art. 916, §6º, CPC). 4.

Havendo embargos à execução, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5.

Caso a citação e intimação da parte executada reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. 6.

Caso seja encontrado endereço da parte executada nesta circunscrição judiciária, expeça-se o respectivo mandado de citação e intimação.

Caso seja encontrado endereço da parte executada em local diverso desta circunscrição judiciária, façam os autos conclusos para sentença de extinção. 7.

Transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem o respectivo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 8.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 9.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos para intimação, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95. 10.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 11.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 12.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 13.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 14.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 15.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 16.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 17.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 18.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 19.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 20.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA. 23.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/09/2024 10:30

Recebidos os autos
23/09/2024 10:30

Outras decisões
20/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/09/2024 13:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719856-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARARA AZUL LTDA - EPP REQUERIDO: ALESSANDRO MAGNO TAVEIRA, MONICA TAVEIRA LOURENCO DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a relação contratual firmada pelas partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual , há que se apreciar a demanda sobre o ótica do artigo 101, I, do CDC, que estabelece que o foro competente é o do domicílio do consumidor.

Assim, aplicável à espécie o recente julgado do e.

TJDFT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: PROCESSO CIVIL.

IRDR.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POLO PASSIVO.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.

FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2.

Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor.

A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3.

Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4.

A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo.

Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5.

A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6.

As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7.

Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8.

Fixada a seguinte tese: " Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido.

Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

E não foi essa a intenção do legislador.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de esclarecer o endereço residencial e não profissional da parte requerida, com a finalidade de verificar a competência territorial desse Juízo para julgar a presente demanda, nos termos do ao art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/09/2024 18:09

Recebidos os autos
18/09/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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