06/11/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:15

Recebidos os autos
30/10/2024 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
28/10/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 16:30

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707565-19.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLANGE FREIRE DE SA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA SOLANGE FREIRE DE SÁ propôs ação revisional de contrato em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora ter firmado com a ré, em 14/01/2021, um contrato de crédito direto ao consumidor para aquisição do veículo Renault Sandero Stepway Hi Flex 1.6, ano/mod 2013/2013, placa FKU-1A86, no valor total de R$ 19.999,37, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 770,97.

Afirma que a ré realizou cobrança de tarifa de cadastro no valor de 850,00 e tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 239,00, cobranças estas que entende serem abusivas.

Tece arrazoado jurídico sobre a ilegalidade das cobranças.

Ao final, pede que sejam declaradas nulas as cláusulas que permitem a cobrança das tarifas e a sua restituição.

Pede gratuidade de justiça.

Junta procuração e documentos de ID 108289316 a ID 108289338, fls. 19/44 e ID 110854264 a ID 110854267, fls. 50/53.

Gratuidade de justiça concedida no ID 110953520, fl. 54.

Ré citada pelo sistema em 21/12/2021.

Contestação no ID 118217911, fls. 95/105.

Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa, suscita inépcia da inicial e prejudicial de decadência.

No mérito, afirma que a cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois a autora não tinha relacionamento anterior com a ré.

Quanto à tarifa de avaliação de bem, afirma que o serviço foi efetivamente prestado, pois, como se tratava de veículo usado, era necessário verificar suas condições.

Tece arrazoado jurídico sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido autoral e requer que o feito tramite em segredo de justiça.

Junta os documentos de ID 118217913 a ID 118217924, fls. 106/120.

Audiência de conciliação realizada, mas com resultado infrutífero (ID 118422831, fls. 127/128).

Réplica no ID 121058470, fls. 132/144, na qual a autora discorre sobre a impossibilidade de capitalização de juros e utilização de tabela price nos contratos de financiamento.

Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, apenas a parte ré se manifestou, afirmando não ter mais provas a produzir (ID 121332733, fl. 146).

Em razão da alteração da causa de pedir e pedido na réplica, a ré foi intimada a dizer se concorda (ID 159600054, fls. 148/149), tendo se manifestado contrária à alteração (ID 161338286, fl. 153). É o relatório do necessário, passo a decidir.

A impugnação da parte ré ao deferimento da gratuidade de justiça à autora não merece prosperar, uma vez que os documentos carreados aos autos pela requerente (ID 110854264 a ID 110854267, fls. 50/53) demonstram que sua renda média mensal comparada com as despesas que possui corroboram a hipossuficiência financeira alegada.

Ademais, a impugnação da ré está fundamenta em argumentos genéricos, especialmente o fato de a ré ter adquirido o veículo por ela financiado, fatos insuficientes para desconstituir a prova produzida pela autora.

Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade de justiça.

Razão também não assiste à ré em relação à alegada inépcia da inicial, pois fundamentada em supostos cálculos apresentados pela autora relacionados ao valor da parcela do financiamento, o que não procede, uma vez que a autora discute apenas a cobrança de tarifas, não havendo questionamento sobre juros e valor da parcela.

Preliminar rejeitada.

No que concerne à prejudicial de decadência, alega que a ré que o direito de reclamar por vícios relacionados ao contrato seria de 90 dias, nos termos do que dispõe o art. 26, II, do CDC.

Ocorre que a pretensão da autora não está relacionada com vícios na prestação dos serviços prestados pela ré, mas sim na suposta abusividade na cobrança das tarifas de abertura de crédito e avaliação de bem, fato que afasta a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Afasto, assim, a prejudicial.

Em relação à impugnação ao valor da causa, razão assiste à requerida.

A pretensão da autora consiste na restituição dos valores relacionados às tarifas de abertura de crédito (R$ 850,00) e tarifa de avaliação de bem (R$ 239,00) cobrados no contrato de crédito direto ao consumidor realizado com a ré.

Aplica-se, assim, o disposto no art. 292, II, do CPC, de modo que o valor da causa é a soma dos valores que a autora pretende sejam restituídos, ou seja, a quantia de R$ 1.089,00.

No entanto, a parte autora deu à causa o valor de R$ 27.754,92, valor este claramente superior ao que dispõe a norma legal.

Assim, retifico o valor da causa para R$ 1.089,00.

Por fim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça feito pela ré, pois não estão presentes as hipóteses elencadas no arts. 93, IX da Constituição e art. 189 do Código de Processo Civil.

Não havendo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação.

Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC.

A autora postula a revisão de contrato de crédito direito ao consumidor para financiamento de veículo.

Sustenta abusividade na cobrança de tarifas denominadas de tarifa de abertura de crédito e tarifa de avaliação de bem.

A ré, por sua vez, defende a higidez das cobranças.

A controvérsia é unicamente de direito, qual seja a existência ou não de abusividade na cobrança das tarifas.

No que concerne à tarifa de abertura de crédito, também denominada de tarifa de cadastro, o tema foi objeto de análise no REsp 1.251.331/RS, julgado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo em 28/8/2013, tendo sido decidido que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Posteriormente, em 29/2/2016, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema: Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Assim, a contrario sensu, não é permitida a sua cobrança quando o consumidor já tenha relacionamento com a instituição financeira.

Como não se pode exigir da ré que faça prova negativa, ou seja, que não mantinha relacionamento anterior com a autora, a esta incumbia o ônus probatório de que já mantinha relacionamento comercial com a ré.

Não havendo nos autos comprovação de que o relacionamento já existia, é de se presumir que o relacionamento comercial entre as partes foi inaugurado com a realização do contrato objeto destes autos.

Assim, inexiste nulidade na sua cobrança.

Em relação à tarifa de avaliação de bem dado em garantia em contrato de financiamento, sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça ocorreu por ocasião do julgamento pela Segunda Seção do REsp 1.578.553/SP, também em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese: 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Nesse contexto, é valida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva na sua cobrança.

No caso em análise, a ré comprovou que o serviço foi prestado (ID 118217924, fls. 119/120), documento este que não foi impugnado pela autora.

Quanto ao valor cobrado, registro que a autora não se insurge em relação a este ponto, uma vez que se insurge apenas em relação à cobrança da tarifa como um todo.

Assim, não havendo demonstração de que há onerosidade excessiva na cobrança, é de se presumir que o valor cobrado está dentro dos padrões utilizados pelas instituições financeiras.

Pelo acima exposto, improcede o pedido da autora de restituição dos valores cobrados pelas tarifas.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa (ora retificado para R$ 1.089,00), com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC.

Fica suspenso o cumprimento da obrigação, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 110953520, fl. 54).

Retifique-se o valor da causa no PJe para R$ 1.089,00.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 24 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
24/09/2024 15:30

Recebidos os autos
24/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/11/2023 17:09

Recebidos os autos
17/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:09

Outras decisões
29/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 15:18

Recebidos os autos
30/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:18

Outras decisões
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/04/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:22

Juntada de Petição de réplica
21/03/2022 13:02

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:59

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
15/03/2022 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:45

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 02:17

Recebidos os autos
14/03/2022 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2022 16:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:15

Publicado Certidão em 16/12/2021.
15/12/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 22:14

Expedição de Certidão.
13/12/2021 22:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 16:08

Recebidos os autos
10/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:08

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/12/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 14:43

Recebidos os autos
19/11/2021 14:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/11/2021 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/11/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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