04/12/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
26/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
26/11/2023 17:54

Transitado em Julgado em 10/11/2023
16/11/2023 10:00

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO PAZ CARRILLO em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:48

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:02

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:04

Recebidos os autos
10/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 02:58

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:15

Recebidos os autos
31/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 18:22

Recebidos os autos
26/09/2023 18:22

Outras decisões
26/09/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/09/2023 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 04:17

Processo Desarquivado
20/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:03

Transitado em Julgado em 19/08/2023
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO PAZ CARRILLO em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:55

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0714852-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANUEL ANTONIO PAZ CARRILLO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos de Ação de Conhecimento que MANUEL ANTONIO PAZ CARRILLO move em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, já que desnecessárias maiores dilações probatórias.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito propriamente dito.

De início, afasto a existência de conexão entre as ações mencionadas, diante da ausência de percepção de risco de julgamentos conflitantes.

Dito isso, a parte autora pleiteia reparação por danos morais, advindos de atraso em voo contratado junto à requerida.

Pois bem.

Restaram incontroversos aspectos relacionados ao atraso enfrentado pela parte requerente.

Limita-se a empresa a argumentar que não houve culpa no ocorrido, diante da problemas operacionais.

Todavia, em que pesem os argumentos acima resumidos, entendo que razão assiste à parte requerente.

Isso porque não vislumbro que os fatos relacionados aos problemas operacionais e de tráfego aéreo detenham o condão de eximir a empresa de qualquer responsabilidade.

Trata-se de reflexo da teoria do risco empresarial, expressamente acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 e 14.

A partir do momento em que a empresa exerce atividade lucrativa em determinada área, acaba por chamar para si a responsabilidade sobre as intempéries e problemas a ela relacionados. É de conhecimento comum, e das empresas atuantes neste mercado, a dependência sofrida pelo tráfego aéreo, no que toca às condições de tempo, organização administrativa dos aeroportos e problemas mecânicos das aeronaves.

Em conseqüência, não se mostra razoável que se transfira ao consumidor os reflexos e conseqüências de problemas na prestação dos serviços, relacionados a estes aspectos.

Assim, afasto a alegação de exclusão de responsabilidade.

Posto isso, tenho que o dano moral se encontra presente, tendo em vista o atraso considerável sofrido pela parte autora.

Tenho por relevantes os argumentos de que foi obrigado a aguardar por mais de doze horas sua reacomodação em outro voo, o que por certo lhe trouxe angústias e aborrecimentos consideráveis.

Dessa forma, resta patente que o caso concreto extrapola os limites do mero descumprimento contratual, com reflexos danosos à moral da parte consumidora.

Dito isso, ponto importante que ainda se coloca para apreciação é o montante a ser fixado a título da indenização pelo dano moral. É conhecida a dificuldade enfrentada pelo julgador para se apurar a quantificação material de um dano que acomete o espírito de uma pessoa.

A ausência de parâmetros legais relega ao magistrado o arbitramento prudente de tal valor, a fim de atender tanto ao anseio daquele que se viu prejudicado, como também evitar que a demanda judicial se apresente como forma de enriquecimento sem causa para o jurisdicionado.

Com tais premissas em vista, penso que o valor pleiteado na petição inicial se mostra exacerbado, sendo que o correspondente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) se mostra condizente com as peculiaridades do caso e suficiente para apaziguar o ânimo ferido da parte requerente.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento em favor do autor a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária contados a partir desta data.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nessa data e proferida em regime de mutirão nos termos da Portaria Conjunta TJDFT n.º 67/2023.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 3 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
31/07/2023 19:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 23:26

Recebidos os autos
03/07/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:26

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:38

Recebidos os autos
09/06/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/06/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:03

Recebidos os autos
05/06/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/05/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 14:11

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2023 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2023 12:03

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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