26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772772-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: IZABEL VERAS GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do valor contido nos autos determinando a sua transferência para a conta indicada no ID 245413638.

Após, aguarde-se o depósito das demais parcelas, com o registro de suspensão processual.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/08/2025 21:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2025 20:58

Recebidos os autos
22/08/2025 20:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2025 03:13

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/08/2025 12:45

Recebidos os autos
06/08/2025 12:45

Outras decisões
25/07/2025 15:08

Juntada de comunicação
22/07/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 18:31

Juntada de comunicação
30/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2025 12:37

Recebidos os autos
23/04/2025 12:37

Outras decisões
11/04/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/04/2025 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 14:59

Expedição de Carta.
27/03/2025 12:40

Expedição de Ofício.
18/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772772-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: IZABEL VERAS GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se o ofício de ID 22880364, advertindo das consequências penais do descumprimento do comando judicial (Art. 330, do Código Penal).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 23:09

Recebidos os autos
13/03/2025 23:09

Outras decisões
11/03/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/03/2025 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 19:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
20/01/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 16:00

Expedição de Carta.
20/01/2025 15:59

Juntada de comunicação
20/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:31

Expedição de Ofício.
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772772-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES EXECUTADO: IZABEL VERAS GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora do salário da parte executada (ID 164457967).

A possibilidade de penhora de percentual de salário tem sido objeto de discussão no meio jurídico, dada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC.

Entretanto, várias são as decisões judiciais que têm autorizado a constrição de até 30% do vencimento da parte executada, desde que seja observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. (precedente: STJ, REsp 1.658.069/GO; 3ª T.

Recursal, Acordão n. 1082626, DJE 23.3.2018; 2ª T.

Recursal, Acordão n. 1111800, DJE 31.7.2018.

III).

Não se pode olvidar que, se por um lado o executado tem direito ao mínimo existencial, por outro, há o direito à satisfação executiva por parte do credor.

Atenta a todos esses aspectos, entendo que é possível a penhora de 20% (vinte por cento) do vencimento líquido da executada, razão pela qual determino a penhora, mês a mês, nesse percentual, até a garantia total do débito, o que faço com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95.

Oficie-se ao INSS para que o responsável pela folha de pagamento proceda ao imediato desconto de 20% do vencimento líquido da executada, IZABEL VERAS GARCIA, CPF: *53.***.*97-25, mês a mês, até a garantia total do débito R$22.495,69, depositando os valores em conta judicial, vinculada a este 4º Juizado Especial Cível e aberta para esse fim em um dos bancos oficiais.

Deverá o órgão pagador informar este Juizado os dados dos depósitos.

Intime-se a executada sobre a penhora aqui determinada para que, caso queira, ofereça embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/01/2025 13:56

Recebidos os autos
09/01/2025 13:56

Deferido o pedido de MARCELO AMORIM TAVARES - CPF: *02.***.*91-08 (EXEQUENTE).
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MARCELO AMORIM TAVARES em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/12/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:53

Recebidos os autos
04/12/2024 21:53

Outras decisões
29/11/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/11/2024 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 17:51

Recebidos os autos
25/11/2024 17:51

Outras decisões
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MARCELO AMORIM TAVARES em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:01

Recebidos os autos
07/11/2024 21:01

Outras decisões
07/11/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
23/10/2024 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 23:52

Recebidos os autos
15/10/2024 23:52

Outras decisões
08/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0772772-60.2024.8.07.0016 cl Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES REQUERIDO: IZABEL VERAS GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens da parte devedora via Sistema Sisbajud e Renajud, conforme espelho(s) anexo(s), sendo que as mesmas restaram infrutíferas, tendo em vista que o CPF informado como sendo da parte executada é inválido.

Intime-se a parte credora para informar o correto CPF da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
29/09/2024 21:18

Recebidos os autos
29/09/2024 21:18

Outras decisões
27/09/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0772772-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO AMORIM TAVARES REQUERIDO: IZABEL VERAS GARCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se determinação de ID 208419369.

Anote-se conclusão para consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/09/2024 20:51

Recebidos os autos
18/09/2024 20:51

Outras decisões
16/09/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/09/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 17:19

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:22

Recebidos os autos
22/08/2024 11:22

Outras decisões
19/08/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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