19/12/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:06

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de OLGA MARIA PIMENTEL JACOBINA DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:49

Recebidos os autos
25/11/2024 17:49

Indeferida a petição inicial
07/11/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de OLGA MARIA PIMENTEL JACOBINA DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0727165-29.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OLGA MARIA PIMENTEL JACOBINA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Primeiramente, diante da notícia de julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0701016-44.2020.8.07.9000, determino o levantamento da suspensão do feito.

Constata-se que o DF arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que, em se tratando de ação em que se postula devolução de contribuições previdenciárias na GPS.

Todavia, a legitimidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL para as dívidas do IPREV/DF encontra-se pacificamente definida por este e.

TJDF no sentido de que o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008 atribuiu ao ente federativo a responsabilidade subsidiária pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes ao constituí-lo como garantidor das obrigações do IPREV/DF, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do DF.

Portanto, REJEITO a preliminar.

No entanto, é certo que há legitimidade concomitante do IPREV para figurar no polo passivo, uma vez que compete a este ente "o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários".

Isto posto, determino o aditamento da inicial para inclusão do IPREV no polo passivo.

Sem prejuízo, intime-se o Distrito Federal sobre o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0701016-44.2020.8.07.9000.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/09/2024 15:38

Recebidos os autos
23/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/08/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/08/2024 18:26

Recebidos os autos
26/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 20:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
16/12/2021 23:29

Recebidos os autos
16/12/2021 23:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 23:29

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2021 23:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/12/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:44

Publicado Despacho em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
25/11/2021 14:25

Recebidos os autos
25/11/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 19:48

Recebidos os autos
04/08/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 19:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2021 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/07/2021 17:08

Juntada de Petição de réplica
20/07/2021 14:22

Publicado Certidão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 17:10

Expedição de Certidão.
08/07/2021 21:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de OLGA MARIA PIMENTEL JACOBINA DE SOUZA em 16/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
20/05/2021 20:07

Recebidos os autos
20/05/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 20:07

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 23:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
17/05/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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