11/10/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 14:42

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769994-20.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOARES JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 207517055, grafada nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial para: - apresentar auto de infração, tendo em vista que não há identificação do condutor no documento de ID 207075502; - apresentar comprovante de residência atualizado.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial." A parte autora não atendeu ao comando judicial, limitando-se a manifestar-se no ID 211643565: "ciente, sem interesse de manifestação".

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
24/09/2024 15:19

Recebidos os autos
24/09/2024 15:19

Indeferida a petição inicial
19/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 18:27

Recebidos os autos
26/08/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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