10/10/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ RABELO em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e resolvo o processo, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC c/c art. 51, da Lei 9.099/95.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
23/09/2024 14:26

Recebidos os autos
23/09/2024 14:26

Extinto o processo por desistência
23/09/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/09/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708924-08.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO LUIZ RABELO REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e a segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela em sede de Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito estabelecido pela Lei 9.099/1995, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deveria a parte interessada formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo o feito seguir seu rito normal.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Faculto à parte autora oportunidade para retificar o valor atribuído à causa de modo a contemplar todas as suas pretensões.

Prazo(05 dias) *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/09/2024 09:40

Recebidos os autos
18/09/2024 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/09/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 16:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
16/09/2024 10:53

Recebidos os autos
16/09/2024 10:53

Deferido o pedido de LOCALIZA FLEET S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (REQUERIDO).
12/09/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:06

Recebidos os autos
11/09/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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