TJDFT - 0741000-79.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO AUTORIZADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DESCUMPRIMENTO DA AUTODETERMINAÇÃO POLÍTICA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 5° Juizado Especial Cível de Brasília que reconheceu a perda superveniente do direito de agir em relação ao pedido de cancelamento de filiação partidária do autor, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2.

Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral.

Narrou que, em 15/05/24, tomou conhecimento de filiação em seu nome junto ao requerido, a qual teria sido efetuada em 27/03/22.

Afirmou que nunca realizou qualquer filiação e acredita que seus dados tenham sido utilizados por terceiros.

Destacou que é Servidor Público Militar e recebeu advertência em face da dita filiação.

Frisou que compareceu na sede da parte ré, mas não logrou êxito em sua desfiliação.

Frisou que, por exercer ofício como militar temporário, a filiação partidária acarreta em prejuízo na sua renovação contratual, além de advertência por conduta incompatível com sua profissão. 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Não foram oferecidas contrarrazões.

Registre-se, quanto à tempestividade, que a sentença foi disponibilizada no DJE no dia 10/12/24, considerando-se publicada em 11/12/24, com o início da contagem do prazo recursal em 12/12/24.

Contudo, foi registrada indisponibilidade no PJE no dia 12/12/24, com prorrogação automática dos prazos para o dia seguinte.

O encerramento do período recursal deveria ocorrer em 24/1/25.

Contudo, novamente, em tal data o sistema permaneceu indisponível, com nova prorrogação de prazo para o dia útil subsequente (27/1/25).

Os registros de indisponibilidade do sistema podem ser conferidos em: https://www.tjdft.jus.br/pje/monitoramento. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da ocorrência de dano moral indenizável. 5.

Em suas razões recursais, o requerido, ora recorrente, alegou que o dever de indenizar decorre de uma ação/omissão que gere um prejuízo ao sujeito, cabendo ao agente comprovar o suposto dano.

Observou que não houve demonstração de que a advertência funcional direcionada ao recorrido gerou prejuízo de ordem moral.

Destacou que na data da filiação (27/03/22) o autor não era servidor público militar, não havendo nenhum tipo de impedimento naquela data.

Frisou de que não há prova da ausência de consentimento da filiação.

Ressaltou que o recorrido já foi desfiliado.

Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para reformar a r. sentença e extinguir o dano moral por ausência de prova. 6. É devida a indenização por danos morais em razão da filiação indevida, ante a ausência de demonstração de consentimento do autor e requisição de filiação partidária, cuja ônus da prova cabe ao partido político, conforme determina o inciso II do art. 373 do CPC.

O recorrido foi filiado em 27/03/22 (ID 68677561) e sua desfiliação somente ocorreu em 16/05/24 (ID 68677561), após o ingresso da ação judicial. 7.

A filiação partidária indevida e sem o consentimento do cidadão configura o dano moral in re ipsa (presumido), diante da violação ao princípio da autodeterminação política.

A Constituição Federal protege expressamente a liberdade de associação e a liberdade política, sendo vedada qualquer forma de filiação compulsória ou indevida, nos termos do art. 5°, inciso XX c/c o caput do art. 17, ambos da CRF/88.

Resta claro que o registro/filiação sem o consentimento do cidadão viola diretamente sua liberdade de escolha. 7.

Em relação ao montante da condenação por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do valor, pela via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração.

Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas.

Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes.

O valor fixado pelo juízo singular é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao direito subjetivo fundamental violado e atende à função pedagógica do instituto em face do porte econômico do recorrente. 8.

Nesse sentido é o entendimento do e.

TJDFT: Acórdão 1870276, 0708104-61.2020.8.07.0003, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/06/2024, publicado no DJe: 13/06/2024 e Acórdão 1794023, 0729530-67.2022.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJe: 20/02/2024. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.